Considerando a Constituição Federal de 1988 e a Constituição Estadual, os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um Sistema de Controle Interno que estabelece normas e diretrizes no âmbito da Administração Pública Municipal. A Instruções Normativas nº 08/21 TCM/GO estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno que apresenta como alguns dos seus princípios gerais:

Considere as assertivas a seguir em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

I. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

II. Os Tribunais de Contas são detentores da garantia de independência e de autonomia funcional, administrativa e financeira, dais quais decorre a iniciativa reservada para instaurar processo legis lativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.

III. Nos tribunais de contas estaduais, compostos por sete conselheiros, três deles serão escolhidos pelo governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público especial e um terceiro à sua livre escolha.

IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Estão CORRETAS

Considerando-se as classificações do controle da Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Quanto ao órgão.

(2) Quanto ao momento.

(3) Quanto ao aspecto controlado.

( ) Controle administrativo, legislativo ou judicial.

( ) Controle prévio, concomitante ou posterior.

( ) Controle de legalidade ou de mérito.

Controle interno, sob o enfoque contábil, conforme disposto na Resolução CFC nº 1.135/08, NBC-T 16.8, compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público com a finalidade de

Assinale a alternativa acerca do controle que ocorre por meio de auditorias ou inspeções realizadas nas atividades contábil, financeira, operacional e patrimonial de forma pontual para garantir que a administração esteja agindo conforme determina as normas legais.

O exercício da administração pública deve, então, ser destinado à obtenção do bem comum, invariavelmente. Nesse contexto, é natural que a atuação do Poder Público esteja sujeita a controle justamente no objetivo de assegurar que a Administração Pública atue com estrita observância aos princípios que lhe tocam e, mais do que isso, garantir que o Estado tenha sempre em mira o interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da administração pública.

Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

Podemos afirmar a respeito da controladoria aplicada no setor público:

(__) Tem a função de controlar os sistemas internos governamentais.

(__) Serve como órgão de coordenação e controle de cúpula administrativa.

(__) Fornece os dados e informações, que planeja e pesquisa visando sempre mostrar a cúpula os pontos de estrangulamento presentes e futuros que põem em perigo ou reduzem a eficiência administrativa.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas abaixo.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, exceto o da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Para Celso Antonio Bandeira de Mello (2009, p. 930) o controle assume somente duas formas: controle interno e controle externo. O primeiro realizado pela própria Administração e o segundo exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário e, também, pelo Tribunal de Contas. Assinale a alternativa correta a respeito do controle exercido pela administração.

Podemos afirmar a respeito do controle exercido pelo poder judiciário, EXCETO: