Em conformidade com a Lei n.º 8.443/1992, de 16 de julho de 1992 art. 9.º, integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive, a tomada de contas especial, durante outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes instrumentos, EXCETO:

O controle da administração pública, em conceituação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, pode ser definido como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O controle da administração pública abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes ou inoportunos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que tipifique corretamente uma forma de controle interno da administração pública.

A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, refere-se a qual sistema de controle da administração pública:

Quaisquer que sejam os objetivos a serem alcançados por uma organização, o processo de gestão de riscos deveria ser parte integrante de todas as atividades da organização, incluindo a tomada de decisão em todos os níveis. A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, 10 de maio de 2016, determina que os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão implementar, manter, monitorar e revisar o processo de gestão de riscos, compatível com sua missão e seus objetivos estratégicos. São objetivos da gestão de riscos

É característica da tomada de contas especial

Conforme o § 3º do artigo 57 da INSLTI nº 5/2017, a decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo, contados a partir da solicitação da entrega dos comprovantes de variação dos custos, de

Os Poderes Legislativo e Executivo do município manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Analise as assertivas a seguir a respeito do controle externo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul:

I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

II. Compete ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Governo do Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

III. O Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pelo controle externo no âmbito estadual, além julgar as contas do Governo do Estado, também é responsável pela aprovação ou não das contas municipais.

Quais estão corretas?

Caso não atendida solicitação do Tribunal de Contas competente para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, caberá ao Tribunal de Contas