O Governador do Estado Alfa apresentou tempestivamente a sua prestação de contas anuais. A documentação foi encaminhada concomitantemente ao Tribunal de Contas (TCE) e à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, conforme exigido pela Constituição estadual.

No entanto, após quatro anos da apresentação das Contas, o TCE não havia expedido o parecer prévio determinado pela Constituição, pelo que o Presidente da Assembleia Legislativa adotou os procedimentos regimentais para apreciação e julgamento das contas do referido governador, as quais foram aprovadas com ressalvas.

Considerando os fatos narrados, analise as afirmativas a seguir: 

I. A ausência da expedição de parecer prévio pelo TCE não impede a apreciação das contas pela Assembleia Legislativa.
II. A competência de julgamento das contas do governador é da Assembleia Legislativa, que pode dispensar, por Lei, a exigência de elaboração de parecer prévio pelo TCE.
III. A omissão do TCE na expedição do parecer prévio pode configurar crime de responsabilidade do Presidente da Corte de Contas, desde que tal conduta esteja assim definida na constituição estadual.

Está correto o que se afirma em.

O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO) é órgão essencial à função de controle externo realizada pelo TCEGO. Neste sentido, para realizar uma fiscalização financeira em uma Secretaria de Estado, um Procurador de Contas do MPC requereu informações e documentos diretamente ao titular desta Secretaria, o que subsidiou a instauração de um procedimento preliminar de apuração de irregularidades.

Considerando os fatos narrados, assinale a opção correta sobre as atribuições do MPC no controle externo da administração pública.

João, prefeito de um município goiano, deixou de realizar a prestação de contas anual (de governo) dentro do prazo previsto na legislação e constituição estaduais.

Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a

Acerca do controle externo da administração pública, analise as afirmativas a seguir:

I. É incompatível com a CRFB/88 a elaboração e aprovação de projeto de lei de iniciativa parlamentar que tenha por finalidade estabelecer restrições ao poder sancionador dos Tribunais de Contas.
II. Compete à ALEGO julgar as Contas as Contas dos responsáveis pela guarda, gestão e aplicação de bens e valores pertencentes aos órgãos e entidades da administração indireta estadual.
III. Como estratégia de apoio ao controle externo, a legislação estadual pode obrigar os órgãos de controle interno dos municípios goianos a executar auditorias determinadas pelo TCM-GO e previstas em seu plano anual de auditorias governamentais.

Sobre esta temática, está correto o que se afirma em

Em dezembro de 2025, o Tribunal de Contas suspendeu cautelarmente o processo licitatório de objeto considerado essencial.

O Tribunal de Contas deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão e definirá objetivamente as causas da ordem de suspensão. Além disso, deverá definir, em relação à suspensão

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo(a)

A Constituição Federal institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, entre outros.

Os recursos envolvidos são entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participação, calculados com base em indicadores e pesos pré definidos.

Nesse sentido, a Constituição Federal determina que o Tribunal de Contas da União é o responsável por

Os responsáveis pelo controle interno tomaram conhecimento de uma irregularidade.

De acordo com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de Goiás, eles devem dar ciência ao

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Nesse sentido, deverão prestar contas as pessoas que se enquadram nas opções a seguir, com exceção de

No âmbito do controle interno e da governança no setor público, a identificação e a avaliação de riscos visam assegurar que os objetivos institucionais sejam alcançados com razoável grau de segurança. Nesse contexto, a gestão de riscos consiste em identificar eventos que possam afetar os objetivos da organização, avaliando ______________________ e ________________________ desses riscos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.