Acerca da posição jurídico-constitucional dos Tribunais de Contas em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

Durante o processo de implementação de uma política estadual de mobilidade urbana, uma auditoria independente identificou que os indicadores de desempenho usados pelo Executivo não correspondiam às metas originalmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Paralelamente, organizações da sociedade civil apresentaram denúncias ao Poder Legislativo sobre a execução financeira do programa, apontando possível desvio entre a dotação autorizada e as despesas efetivamente liquidadas. Diante do cenário, a Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa iniciou uma investigação formal, acionando o Tribunal de Contas para subsidiar tecnicamente a análise.
Considerando o ciclo de políticas públicas e as competências constitucionais do Poder Legislativo em matéria de controle externo, assinale a afirmativa correta.

Uma equipe de auditores governamentais do município Beta foi selecionada para avaliar as medidas adotadas por este ente público concernentes à prevenção de fraudes e ao combate à corrupção.

Ao verificar os processos de trabalho e a estrutura organizacional do auditado, a equipe de auditoria verificou que:

I. A Secretaria de Administração era responsável pela elaboração do orçamento municipal, pelas atividades fazendárias (arrecadação de tributos, pagamento de despesas etc.) e contábeis do município.
II. O órgão central de controle interno do município mantinha estrutura formal e efetiva de avaliação do comportamento ético dos servidores.
III. Os controles existentes permitiam a verificação de eventual grau de parentesco entre os agentes públicos de contratação e as empresas privadas contratas pelo município.

Dentre as medidas adotadas pelo município, aquelas que contribuem efetivamente para a prevenção de fraudes e combate à corrupção estão indicadas corretamente no(s) item(ns):

Durante um trabalho de controle externo, João, auditor governamental, realizou uma análise preliminar, com a finalidade de obter maiores esclarecimentos sobre o objeto de auditoria; em um outro trabalho, Maria, também auditora governamental, verificou o grau de cumprimento, pelo órgão auditado, das recomendações expedidas anteriormente pelo órgão fiscalizador.

As ações de João e Maria foram realizadas nas etapas da auditoria governamental denominadas, respectivamente:

Ao realizar o planejamento de uma auditoria de conformidade, um auditor governamental elaborou a matriz de planejamento dos trabalhos. Ao preencher os campos da referida matriz, o auditor inseriu as seguintes informações:

I. Indicação dos procedimentos de auditoria a serem implementados na etapa seguinte.
II. Descrição das informações e dados a serem coletados para responder à questão e ao objetivo da auditoria.
III. Indicação das evidências e da situação encontrada na descrição dos achados de auditoria.

Neste sentido, assinale a opção que indica corretamente as informações que devem constar da Matriz de Planejamento:

Em um trabalho de controle externo, o auditor de um Tribunal de Contas verificou a integridade e conformidade das demonstrações contábeis elaboradas pelo órgão público auditado com as normas aplicáveis.

Para tanto, avaliou uma parte dos registros contábeis (amostra) e, a partir das análises realizadas, emitiu uma opinião sobre as demonstrações contábeis em seu conjunto.

Nessa hipótese, assinale a opção que indica corretamente o tipo de trabalho realizado pelo auditor:

Para realizar uma auditoria governamental, o auditor adotou medidas para obter conhecimento sobre o objeto auditado, identificou seus riscos ao alcance de seus resultados (do objeto da auditoria) e elaborou questões de auditoria a serem respondidas em seu trabalho.

As atividades realizadas pelo auditor se desenvolveram na etapa da auditoria governamental denominada:

O Estado soberano Alfa, localizado na América Central, adotou um sistema de controle externo em que as decisões de sua Entidade Fiscalizadora Superior são unipessoais (ou monocráticas). Esta instituição também exerce atividades de controle externo de caráter orientativo e consultivo, sem funções sancionatórias, como regra geral.

O tipo de sistema de controle externo adotado pelo Estado Alfa é denominado:

Considerando as competências e responsabilidades constitucionais dos órgãos integrantes dos sistemas de accountability e de controle interno e externo brasileiros, analise as ações a seguir:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos de entidades da indireta.
II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.

Assinale a opção que indica correta e respectivamente os órgãos a quem são atribuídas constitucionalmente as competências para execução destas ações:

A Assembleia Legislativa expediu ofício ao Tribunal de Contas do Estado Alfa requerendo a realização de auditoria governamental em um órgão da administração direta estadual.

O objetivo da auditoria seria a avaliação da eficiência e eficácia do programa estadual de mobilidade urbana. O tipo de auditoria governamental veiculado no requerimento do parlamento estadual é denominado.