Acerca do controle das Contas Públicas, à luz das disposições constitucionais, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) De acordo com os preceitos da CF/88, é facultado somente aos entes municipais metropolitanos, com população superior a 1 (um) milhão de habitantes e arrecadação superior a R$ 500.000.000,00 mensais, a instituição de Corte de Contas para o Município, ao qual incumbirá a realização do Controle Externo de que trata a Constituição Federal, desde que se dê a correspondente inclusão na Lei Orgânica Municipal.

( ) O art. 71, da CF/88, estabelece que o controle externo será exercido, exclusivamente, pelo auxílio do Tribunal de Contas da União, mediante a delegação por Lei Complementar do Congresso Nacional e, por simetria, aos Estados e Municípios por meio de seus respectivos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.

( ) As Cortes de Contas têm competências, deveres e prerrogativas auridas diretamente da Constituição Federal, sendo expressamente vedado aos Municípios a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

( ) Dada a natureza constitucional do Tribunal de Contas da União é amplamente consabido que as disposições, acórdãos, decisões plenárias e deliberações simulares desta entidade tem prevalência em relação àquelas proferidas pelos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, maior amplitude controladora.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Preencha as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:

“Nos termos da Lei Complementar nº. 113/2005 (TCE/PR), ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são ______, _______ ou ________, definindo conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos”.

O controle das ações do Setor Público é efetuado por meio da realização de auditorias por órgãos especializados: Auditorias Gerais e Tribunais de Contas. São fontes de controle da Administração Pública, do poder Executivo, em âmbito federal:

Analise os itens abaixo sobre a função fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas:

I. O Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, pode realizar auditoria financeira em uma autarquia pública federal.

II. As decisões das Cortes de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

III. Por iniciativa do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União pode realizar auditoria patrimonial no Ministério da Saúde.

Assinale:

Considere que determinado Relatório de Auditoria constatou a presença de diversos erros, como a falta de “disclosure”. Nesse caso, é possível afirmar que tal falha está associada à(ao):

A respeito das competências e atribuições da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), julgue o item a seguir.

O TCU é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das organizações públicas e privadas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Em relação às diferentes formas de controle na Administração Pública, julgue o seguinte item.

Quanto ao momento em que se faz o controle, ele é dividido em controle prévio, controle concomitante e controle posterior.

Em relação às diferentes formas de controle na Administração Pública, julgue o seguinte item.

Quanto aos órgãos incumbidos de controle, é possível classificá-los em Controle Administrativo, Controle Legislativo e Controle Judicial.

Em relação ao controle interno e externo na Administração Pública, julgue o item a seguir.

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

Em relação ao controle interno e externo na Administração Pública, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.