Em relação ao controle interno e externo na Administração Pública, julgue o item a seguir.

O Controle na administração pública tem o objetivo de executar e fiscalizar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e orçamentos de governo, bem como a avaliação do resultado da gestão pública.

Em relação ao controle interno e externo na Administração Pública, julgue o item a seguir.

No Brasil, o Controle Interno e o Controle Externo, quando aplicados à administração pública, traduzem um conjunto de ações que devem ser colocadas em prática, respectivamente, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.

A auditoria no setor público comporta três tipos de auditorias e dois tipos de trabalhos de auditoria. Considere uma auditoria cujo objeto é um programa público específico, a fim de determinar se este está operando em conformidade com os princípios de economicidade, de eficiência e de efetividade. Tendo em vista essa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o tipo de auditoria e o tipo de trabalho de auditoria, respectivamente.

Quanto ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a égide do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.

Em uma tomada de prestação de contas, caso constate conta em que haja falta de natureza formal que tenha resultado em dano ao erário, o TCDF poderá julgar tal conta como regular com ressalva.

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Por meio do instituto da autotutela, os gestores públicos têm a faculdade de anular os seus próprios atos ou os de seus subordinados, caso esses atos estejam eivados de ilegalidades, ou de revogá-los, caso tais atos, mesmo que legais, estejam contrários ao interesse público.

Considerando as orientações do Tribunal de Contas da União, analise as assertivas abaixo:

I. Com intuito de ampliar a competitividade, conforme posicionamento do TCU, é permitido ao licitante o somatório de atestados para fins de comprovação da qualificação técnica, sendo o impedimento ao somatório medida excepcional que deve estar amparada em justificativa de ordem técnica e exige vedação expressa no edital da licitação.

II. Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.

III. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor.

IV. Para fins de qualificação econômico-financeira, a Administração pode exigir das licitantes, de forma não cumulativa, capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado, no caso de compras para entrega futura e de execução de obras e serviços.

Quais estão corretas?

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso seja verificado que, na construção do hospital, tenham sido feitos pagamentos acima dos valores devidos, o Ministério Público poderá ingressar com pedido cautelar de sequestro dos bens da empresa contratada em solidariedade com o chefe do Poder Executivo legal, tendo trinta dias para ingressar com a ação principal.