Segundo a Instrução Normativa TC-0020/2015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, a prestação de contas apresentada pelo prefeito deve ser remetida ao Tribunal de Contas até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, e compõe-se de:
1. Balanço geral do município, composto, no mínimo, pelas demonstrações contábeis consolidadas do exercício e demonstrativos da execução do Orçamento, abrangendo as Administrações Direta e Indireta. 2. Parecer do poder legislativo municipal sobre os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação. 3. Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). 4. Relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Leia as afirmativas a seguir: I. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define operação de crédito como a diferença entre o ativo e o passivo de uma entidade. Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Previsão da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

Considere a seguinte situação hipotética:
Durante uma auditoria, o Tribunal de Contas do Estado constatou que um município registrou, erroneamente, valores relevantes de ingressos extraorçamentários (depósitos em caução e fianças) como receitas orçamentárias patrimoniais. Nesse caso, o relatório de auditoria deve apontar, entre outros, que esse erro causa impacto no:
1. Cálculo do resultado orçamentário do exercício do município. 2. Total do ativo do Balanço Patrimonial do município. 3. Total dos dispêndios do Balanço Financeiro do município. 4. Valor do percentual da despesa total com pessoal do município em relação à receita corrente líquida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quanto à interação constitucionalmente determinada entre controle externo e controle interno,

O Código de Conduta Profissional (Code of Professional Conduct) do Instituto Americano de Contadores Públicos Certificados (AICPA), em seu item 1.240.010.03, estabelece que:
Se um sócio ou funcionário da firma, ou sua família imediata, ou qualquer grupo de tais pessoas, reunir mais de 5% dos interesses patrimoniais ou outras participações de um cliente de auditoria durante o período de contratação, a ameaça de interesse próprio à conformidade com a "Regra de Independência" [1.200.001] alcançaria um nível inaceitável que não poderia ser reduzido pela aplicação de salvaguardas. Dessa forma, a independência estaria comprometida. (American Institute of Certified Public Accountants. Code of Professional Conduct. Disponível em: https://pub.aicpa.org/codeof conduct/ethicsresources/et-cod.pdf , p. 56. Tradução nossa)
No tocante à normatização em âmbito nacional, o assunto

De acordo com os principais instrumentos de controle externo na administração pública, realizado pelo Legislativo, julgue as afirmativas a seguir: I – os comitês de fiscalização (como no caso da autorização para a produção de energia por meio de centrais nucleares). II - a sustação de regulamentos editados pela comissão (inclusive por agências reguladoras) por exorbitarem os poderes que lhes foram delegados por votação. III - a possibilidade de o Judiciário convocar senadores para prestar esclarecimentos. IV - as comissões parlamentares de inquérito, as quais detêm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.
Das afirmativas acima, apenas: