350733 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Profissional de Direito - Júnior
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TCUEficácia das Decisões do TCU

O controle externo da gestão financeira da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A respeito das competências dos Tribunais de Contas, considere as assertivas a seguir.

I - No exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

II - As decisões dos Tribunais de Contas que imponham multa ou imputem débito ostentam eficácia de título executivo extrajudicial.

III - Os Tribunais de Contas não exercem poder geral de cautela, uma vez que são cortes administrativas que não integram o Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em

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347018 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Ciências Contábeis
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Controle Interno FederalDecreto 3.591/2000: Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

Assinale a opção que apresenta uma finalidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

A

Avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual que visa a comprovar a conformidade da sua execução.

B

Controle de operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União que visa a aferir a sua consistência e a adequação.

C

Avaliação da execução dos orçamentos da União que visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente.

D

Avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado que visa a verificação do cumprimento do objeto avançado.

E

Avaliar o cumprimento das meta_s previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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346597 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Procurador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

Sobre o Recurso Ordinário que pode ser manejado frente às decisões dos processos submetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com a lei complementar Estadual n.º 709/93, é correto afirmar que

A

não terá efeito suspensivo, e pode ser manejado apenas frente às decisões finais do Julgador Singular.

B

quando interposto pela Procuradoria da Fazenda do Estado ou pelo Ministério Público, os demais interessados serão intimados para, querendo, impugná-lo em quinze dias.

C

o recurso deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e deve ser endereçado ao presidente deste órgão.

D

esse recurso será julgado sempre pelo órgão Pleno do juízo competente para sua apreciação, uma vez que só cabe contra decisões do Conselheiro Julgador Singular.

E

o prazo de interposição desse recurso será de quinze dias, contados da data da intimação pessoal do recorrente da decisão objeto do recurso.

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330130 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Profissional de Direito
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO

A

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Estado, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

B

assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, dentre as quais, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

E

sustar a execução de contratos administrativos, se verificada ilegalidade ou antieconomicidade, submetendo a decisão, a posteriori, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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322415 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFBA
Orgão: UFBA

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Assistente de Administração
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Aspectos Constitucionais

No âmbito da Administração Federal, o controle externo é exercido pela União, através do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas.

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296945 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Auditor de Controle Interno
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Aspectos Constitucionais

Conforme estabelecido na Constituição Federal, o controle externo é exercido pelo(a):

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270970 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Analista de Controle
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas:

A

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos, aplicando-lhes as penas de detenção e reclusão quando apurados desvios.

C

realizar auditorias de natureza operacional e de gestão, quando solicitado pelo Congresso Nacional, em conformidade com as orientações da Controladoria Geral da União.

D

apreciar, para fins de julgamento, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, reclusão e multa.

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270969 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Analista de Controle
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Aspectos Constitucionais

Conforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada:

A

por qualquer pessoa que tenha a obrigação de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos que resultem obrigações realizadas com dinheiro público e privado.

B

somente por pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

C

apenas por pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

E

exclusivamente por pessoa física com o objetivo de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos públicos colocados à sua disposição.

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270968 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Analista de Controle
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Aspectos Constitucionais

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo:

A

Poder Legislativo, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

B

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Ministério Público, mediante controle jurisdicional, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

E

Poder Judiciário, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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