Qual órgão no âmbito estadual auxilia o Poder Legislativo no exercício das suas funções fiscalizatóriasfiscalizatórias, seja contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, realizando o controle externo dos atos do Poder Executivo dos recursos públicos?

Tendo como base a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), a Lei nº 10.180/2001 e as normas de auditoria governamental, analise as afirmativas abaixo sobre o exercício do controle na gestão pública e assinale a alternativa correta.

Conhecer o repertório de Súmulas do TCESP é essencial para guiar os funcionários e jurisdicionados na condução de fiscalizações e ações em geral. A partir disso, analise as afirmações presentes nas alternativas e assinale a única que pode ser considerada como CORRETA:

De acordo com a Ordem de Serviço SDG nº1/2025, no acompanhamento de execução contratual, a fiscalização deve se utilizar de elementos e documentos, sempre que necessário, quando da realização das visitas, em se tratando de compras e prestação de serviços, solicitando sua juntada aos autos do acompanhamento da execução contratual. Apresentam esses elementos e documentos:

I. Indicação do Gestor do contrato.

II. Notas fiscais.

III. Ordens de pagamentos efetuados.

IV. Contrato, anexos e/ou documentos que estabeleçam com clareza o que, como, quando e onde será realizado o objeto.

Quantas das assertivas acima podem ser consideradas como CORRETAS?

A questão a seguir se refere a instrução n.°01/2024.

É possível que seja afirmado que os processos de prestação de contas de adiantamentos serão autuados, física ou eletronicamente, nos órgãos de origem e conterão o previsto nas alternativas abaixo.

Identifique a alternativa que traz uma informação INCORRETA:

A questão a seguir se refere a instrução n.° 01/2024.

É o instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros, tendo como partícipes, de ambos os lados, órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação:

A questão a seguir se refere a instrução n.°01/2024.

Quanto à gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das contas do Governador, a Secretaria da Fazenda e Planejamento deverá inserir, no processo eletrônico relativo ao Balanço Geral do Exercício – Contas do Governador, até que data, a documentação, assinada digitalmente, relativa ao exercício anterior, como os relatórios de avaliação atuarial das reservas técnicas, dos ativos e passivos atuariais escriturados nas contas estaduais?

A questão a seguir se refere a instrução n.°01/2024.

Analise as partes que seguem:

As entidades fechadas de previdência complementar, instituídas pelo Poder Público do Estado de São Paulo, salvo as instituídas por suas sociedades controladas (1ª parte), remeterão, até o dia 31 de março, documentos relativos ao exercício anterior, via web, diretamente no processo eletrônico previamente autuado para exame das contas (2ª parte), como o demonstrativo analítico de investimento e de enquadramento das aplicações (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Abaixo é possível se observar quatro atributos de controle externo incorporados ao índice de Efetividade da Gestão Municipal, assim como suas descrições.

Atributo

l. Específico

ll. Mensurável

lll. Acessível

lV. Oportuno

Descrição

1. Permite a quantificação do desempenho dos municípios ao longo do tempo.

2. De modo que seja utilizado como insumo para o planejamento da fiscalização

3. Mede características particulares da gestão municipal de forma clara e objetiva.

4. Elaborado no tempo adequado para utilização pela Fiscalização.

Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE os atributos com suas descrições.

Analise o texto a seguir acerca de uma das condições que possibilitam comprovar se há vantagem nos repasses públicos às entidades do Terceiro Setor:

O acesso aos recursos públicos deve ser restrito apenas às entidades que preencham as condições necessárias, avaliáveis precedentemente à aprovação dos ajustes e aferíveis por sua legalidade e pelos resultados previamente comparados, entre aqueles alcançados pela gestão governamental (execução indireta) e os já obtidos pela entidade beneficiária.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: