Determinado Secretário Municipal foi condenado, pelo Tribunal de Contas do Município, a devolver aos cofres públicos o valor equivalente ao prejuízo que deu causa por desvio de verbas públicas em proveito próprio.

Nesse caso, a decisão do Tribunal de Contas do Município

Determinada Secretaria Municipal impede o ingresso do agente de fiscalização do Tribunal de Contas do Município em sua repartição, alegando que não houve prévio agendamento da visita e que não há servidor da aludida secretária disponível para acompanhar o agente de fiscalização.

Nesse caso, a conduta da Secretaria em impedir a entrada do agente de fiscalização está

As contas anuais do Prefeito serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Município até

Em julgamento pelo Tribunal de Contas do Município um contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e a empresa XYZ Ltda. Durante a instrução do processo, a contratada não é intimada a comparecer aos autos. Julgado irregular o contrato, a contratante e a contratada são intimadas a conhecer da decisão e lhes é facultada a interposição de recurso.

A empresa XYZ interpõe recurso, alegando cerceamento de defesa e defendendo a legalidade do contrato.

Em exame ao recurso, o Tribunal Pleno deverá

A empresa XYZ Ltda. representou ao Tribunal de Contas, informando que o edital de licitação para realização e obra contém ilegalidades que diminui a competição entre os interessados e atribui privilégios a certo grupo de empresas, razão pela qual requer, como medida cautelar, a suspensão da abertura da licitação designada para daqui a dois dias.

Distribuída a representação ao Relator, ele deverá

Em relação aos conselheiros do Tribunal de Contas do Município, de São Paulo é correto afirmar que

As contas anuais do Prefeito e do próprio Tribunal de Contas do Município de São Paulo serão submetidas

De acordo com a organização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, a Procuradoria da Fazenda Municipal

O Prefeito do Município de São Paulo encaminhou ao Tribunal de Contas consulta sobre a possibilidade de conceder aposentadoria a determinado servidor público, apresentando para tanto, todas as dúvidas de interpretação da norma, acompanhadas de parecer jurídico expedido pela Procuradoria Geral do Município e de documentos pessoais do servidor, seu prontuário no serviço público municipal e demais documentos que comprovavam o atendimento dos requisitos exigidos em lei.

Recebida a consulta, o Conselheiro Relator deverá

O Regimento Interno é a norma que fixa as regras de organização interna e processual do Tribunal de Contas.

Sua alteração deve ser feita