46015 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Caso identifique irregularidade nas contas ou ilegalidade nas despesas, sem prejuízo das providências administrativas para ressarcimento do erário público, pode o Tribunal de Contas, na forma da lei

A

impor sanção diretamente aos responsáveis, excluída penalidade pecuniária, que depende de aprovação do Poder Legislativo.

B

representar à autoridade hierárquica superior para a aplicação de penalidade ao responsável.

C

impor sanção pecuniária diretamente aos responsáveis, diferindo a cobrança para o fim do processo judicial de improbidade.

D

representar ao Presidente do Senado Federal para imposição sanção, administrativa e pecuniária, ao responsável.

E

impor sanção pecuniária diretamente aos responsáveis, independentemente de prévia aprovação do Poder Legislativo.

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45986 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Concluído o processo em curso no Tribunal de Contas, a decisão desta Corte que impute ao responsável débito ou multa, nos termos do Regimento Interno,

A

tem a eficácia de título executivo e pode ensejar o desconto dos vencimentos de servidor público, nos limites permitidos.

B

tem a eficácia de título executivo, devendo o processo ser remetido ao Poder Legislativo para cobrança.

C

deve ser encaminhada à Procuradoria Judicial do Estado, que providenciará a notificação e cobrança do devedor.

D

torna a dívida líquida e certa, devendo o processo ser remetido ao Poder Legislativo para cobrança administrativa preliminar.

E

pode ser cancelada e o débito anistiado após o decurso de um ano se os custos da execução forçada forem superiores aos do ressarcimento, arquivando-se o processo.

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45979 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Aspectos Constitucionais

O procedimento de tomada de contas incumbe às autoridades de controle interno do órgão, que devem comunicar ao Tribunal de Contas diante de qualquer irregularidade ou ilegalidade nas despesas. Caso a autoridade interna assim não proceda cabe, desde logo,

A

reprovar as contas do órgão, abrindo, após, novo prazo para ser iniciado o procedimento pela autoridade responsável.

B

fixar prazo legal para adoção da providência, sob pena de responsabilidade da autoridade responsável.

C

reprovar as contas do órgão e requerer ao Poder Executivo a imediata substituição da autoridade responsável, para início do procedimento.

D

determinar bloqueio de bens da autoridade omissa, instaurando, de ofício, o procedimento, do qual não participarão os órgãos internos do ente fiscalizado.

E

impor multa pela omissão e o bloqueio do repasse de verbas públicas ao ente, enquanto não iniciado o procedimento.

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3039149 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União

A

propor a execução das suas decisões dotadas de eficácia de título executivo.

B

quando verificada ilegalidade, estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

D

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

E

apreciar a prestação de contas anual do Presidente da República.

Questão Anulada

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2380236 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Controle Interno FederalCGU

Considerando a estrutura regimental da Controladoria-Geral da União (CGU), aprovada pelo Decreto n. 5.683, de 24 de janeiro de 2006, é incorreto afirmar que:

A

a Controladoria-Geral da União exerce a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correição, além da supervisão das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal.

B

compete à Secretaria Federal de Controle Interno exercer as atividades de órgão central do Sistema de Controle Interno, e à Corregedoria-Geral da União exercer as atividades de órgão central do Sistema de Correição, ambos do Poder Executivo Federal.

C

não existe vínculo de subordinação entre a Corregedoria-Geral da União, a Secretaria Federal de Controle Interno, e a Ouvidoria-Geral da União, constituindo-se estas, ao lado da Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, órgãos específicos singulares que compõem a estrutura da Controladoria-Geral da União.

D

as Controladorias Regionais da União nos Estados são unidades descentralizadas da CGU que atuam, sob a supervisão dos dirigentes das unidades centrais.

E

à Corregedoria-Geral da União compete realizar inspeções e auditorias nas unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, para avaliar a execução dos programas de governo, detectar irregularidades e punir os responsáveis, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.

Questão Desatualizada

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2380191 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Controle Interno
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

Nos casos em que a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal não obtiver elementos comprobatórios suficientes e adequados, de tal modo que o impeça de formar opinião quanto à regularidade da gestão, a IN SFC/MF n. 001/2001 determina que:

A

a opinião decorrente dos exames fica sobrestada, por prazo previamente fixado para o cumprimento de diligência pelo órgão ou entidade examinado, quando então, mediante novos exames, emitir-se-á o competente Certificado.

B

a opinião decorrente dos exames fica prejudicada, quando então, mediante ciência do órgão superior, emitir-se-á o Certificado com Negativa de Opinião.

C

a opinião decorrente dos exames fica sobrestada, encaminhando-se os autos do processo ao Tribunal de Contas da União, a quem caberá determinar a instauração da devida Tomada de Contas Especial.

D

a opinião decorrente dos exames fica prejudicada, quando então, mediante ciência do órgão superior, emitir-se-á o Certificado de Irregularidade.

E

a opinião decorrente dos exames fica sobrestada, encaminhando-se os autos do processo ao Tribunal de Contas da União, a quem caberá julgar os motivos determinantes do sobrestamento, decidindo, ao final, pela regularidade ou não da gestão.

Questão Desatualizada

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2145840 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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Analista de Controle Interno
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Os prefeitos encaminharão, anualmente, as suas contas ao TCM para apreciação, as quais consistirão do

A

balanço geral do município e das demonstrações de aplicação dos recursos.

B

balanço geral do município e do relatório de gestão municipal.

C

balanço geral do município e do relatório de controle externo sobre a execução dos orçamentos de que trata o Art.165 da Constituição Federal.

D

do balanço geral do município e do relatório de controle interno do Poder Executivo Municipal sobre a execução dos orçamentos de que trata o Art.165 da Constituição Federal.

Questão Desatualizada

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2145839 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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Analista de Controle Interno
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

ano de 2007, o Município de Tauá recebeu a título de transferências governamentais da União e do Estado do Ceará, o valor total de R$ 46.036.350,13 (quarenta e seis milhões, trinta e seis mil, trezentos e cinqüenta reais e treze centavos). Desse montante, o valor de R$ 6.557.197,00 refere-se à transferência de renda diretamente às famílias em condições de pobreza ou extrema pobreza, através do programa denominado Bolsa Família do Governo Federal, de acordo com dados do Portal da Transparência, da Controladoria Geral da União. Esses recursos representaram 14,24% (quatorze vírgula vinte e quatro por cento) do total das transferências governamentais destinadas ao município. Alguns tipos de fiscalização poderão ser feitos pelo órgão do controle interno competente, com a finalidade de verificar a correta utilização desses recursos. Assinale a alternativa que contém os tipos de fiscalização necessários para a verificação da correta utilização desses recursos.

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2145838 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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Analista de Controle Interno
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

O valor da multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nos casos de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, será de até

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2145775 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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Analista de Controle Interno
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

De acordo com a Lei 12.160, de 04/08/1993, a decisão em processo de Tomada ou de Prestação de Contas proferida pelo Tribunal de Contas dos
Municípios pode ser