No exercício do controle externo, os processos no tribunal de contas do estado obedecem à seguinte classificação:

Os poderes legislativo, executivo e judiciário, bem como o ministério público estadual, o tribunal de contas do estado e o tribunal de contas dos municípios, tendo em uma de suas finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado; para isso manterão, de forma integrada o sistema de:

As atividades de fiscalização são de fundamental importância para a boa atuação do controle externo na administração pública, cuja fiscalização aplica-se às seguintes áreas:

Quando o controle é efetuado por órgão, ente ou instituição exterior à estrutura da administração pública, pode-se dizer que este controle:

Nos termos da Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Leis:

Nos termos do art. 189 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre a manifestação do Ministério Público pode-se dizer, exceto:

O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará determina que é obrigatória a audiência do Ministério Público de Contas, entre outros indicados no Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:

I - inspeção ordinária e extraordinária.

II - denúncias.

III - admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões.

IV - recursos e pedidos de revisão.

V - Termos de Ajustamento de Gestão.

Após a análise dos itens anteriores, marque a única alternativa correta: