ao responsável que não prestar contas de adiantamento, ou as apresentar fora do prazo, poderá o Tribunal de Contas do Município de São Paulo aplicar multa que variará de uma a cinquenta vezes o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo – UFM.

B

o Tribunal de Contas do Município de São Paulo emitirá parecer a respeito de dúvidas suscitadas na execução de disposições legais concernentes a matéria financeira e orçamentária, podendo tal consulta ser veiculada por qualquer servidor da Administração Pública Direta ou Indireta.

C

constatando o Tribunal de Contas do Município de São Paulo que a representação recebida é inepta, ou que não possui fundamentação jurídica, serão comunicadas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na representação para que apresentem emenda, sob pena de indeferimento.

D

compete ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificar ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, transações e pensões concedidas pelo Município.

E

desde a posse, é vedado aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob pena de perda do cargo, mediante sentença judicial transitada em julgado, exercer cargo de direção de associação de classe, ainda que sem remuneração.

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2291282 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Controle Interno Municipal

A Controladoria Geral do Município (CGM), por meio de sua Corregedoria Geral, procedeu à análise de declarações de bens e demonstrativos de variação patrimonial de determinado agente público municipal, apresentados nos termos do Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013, e encontrou indícios de ocorrência de enriquecimento ilícito. Nessa hipótese, portanto, a CGM deverá, nos termos do disposto no Decreto nº 54.838/2014,

A

solicitar ao Prefeito Municipal autorização para abertura do competente processo administrativo.

B

instaurar, de ofício, mediante portaria, procedimento de sindicância patrimonial.

C

requerer à autoridade policial competente a instauração de inquérito policial.

D

abrir inquérito administrativo e remetê-lo ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

determinar de imediato e preventivamente o afastamento do servidor de suas funções.

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2247059 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

O Provimento nº 29/94 dispõe sobre a prestação e tomada de contas referentes às transferências, a qualquer título, tais como subvenções, auxílios e convênios, feitas pelo Estado do Paraná a entidades de direito público ou privado. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa que não está de acordo com o referido Provimento:

A

Independentemente do procedimento de prestação de contas, o Tribunal de Contas, a pedido de qualquer cidadão ou interessado ou por sua livre iniciativa, poderá determinar a realização de auditorias, para a fiscalização da exata aplicação dos recursos passados.

B

Além do processo de prestação de contas de iniciativa e responsabilidade das entidades e responsáveis e do processo de tomada de contas especial, cabe ao Tribunal de Contas determinar a transformação do processo em tomada de contas, quando em prestação de contas for constatada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou, ainda, ocorrendo fortes indícios de desfalque ou desvio de bens, recursos e valores públicos, bem como desvio de finalidade e da má aplicação de que possa resultar dano a interesses, bens, recursos, valores e programas governamentais.

C

As contas serão consideradas regulares com ressalva quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

D

Definitiva é a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

E

Nas condenações que importem em débito ou multa incidirá correção monetária, tendo como base os coeficientes estabelecidos pelo Governo Federal e mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo ambos sobre o valor do débito ou multa, desde a data de sua ocorrência ou aplicação até a data do efetivo recolhimento.

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2246583 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Sobre o papel do TCU na fiscalização orçamentária, é correto afirmar que:

A

o TCU não possui poderes para fiscalizar empresas supranacionais, mesmo que haja participação da União no seu capital social

B

cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, sendo desnecessária a elaboração de parecer prévio

C

cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mesmo que se trate de pessoa jurídica de direito privado

D

o TCU deve aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. Entretanto, somente o Judiciário poderá definir a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário

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2246529 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Sobre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

A

uma decisão de Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa somente terá eficácia de título executivo extrajudicial após sua inscrição em dívida ativa

B

em razão do princípio federativo, os estados têm ampla autonomia para organizar os seus Tribunais de Contas, sem necessidade de observância da disciplina traçada pela Constituição Federal para o TCU

C

compete às Cortes de Contas emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Administração Pública, de caráter opinativo e sem vincular a apreciação do Poder Legislativo que, portanto, pode decidir sobre a questão mesmo na ausência do parecer

D

o Tribunal de Contas pode controlar a qualquer tempo a legalidade do ato de concessão de aposentadoria a um servidor público, devendo, entretanto, assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa, caso já tenham transcorrido mais de cinco anos de sua prática

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2245632 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Auxiliar de Controle Interno
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

No exercício do controle externo, os processos no tribunal de contas do estado obedecem à seguinte classificação:

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2245586 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Auxiliar de Controle Interno
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Aspectos Constitucionais

Os poderes legislativo, executivo e judiciário, bem como o ministério público estadual, o tribunal de contas do estado e o tribunal de contas dos municípios, tendo em uma de suas finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado; para isso manterão, de forma integrada o sistema de: