2244437 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente de Administração
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

As atividades de fiscalização são de fundamental importância para a boa atuação do controle externo na administração pública, cuja fiscalização aplica-se às seguintes áreas:

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2244436 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente de Administração
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Aspectos Básicos

Quando o controle é efetuado por órgão, ente ou instituição exterior à estrutura da administração pública, pode-se dizer que este controle:

A

integra a própria administração e regula seus próprios feitos administrativos, ao acompanhar os atos públicos e a execução do orçamento, além de verificar se o recurso público está sendo aplicado de maneira correta.

B

envolve a autoavaliação dos controles existentes para determinar se estes oferecem a segurança de que os objetivos de um ente público serão alcançados de forma econômica e eficiente, atingindo com isto o bem comum.

C

abrange tanto o trabalho de avaliação interna quanto o da avaliação externa, pois este não pode e nem deve ser concebido separadamente, ao endereçar relatórios e pareceres aos tribunais de contas e à sociedade sobre os resultados obtidos pela gestão, a quem deve prestar orientação e assessoramento quanto às correções a serem feitas.

D

implica verificar se há dispositivos de controle interno funcionando corretamente e promover mudanças na gestão de um órgão público, se houver risco financeiro ou patrimonial indicativo de sinais de falência.

E

demonstra a probidade da Administração e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros públicos, com sua ação independente, pela própria hierarquia constitucionalmente estabelecida.

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2242457 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Direito
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Nos termos da Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Leis:

A

A apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e atos do poder público é exclusiva do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade difuso e concentrado.

B

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

C

O Principio Constitucional do Livre Acesso ao Poder Judiciário impede os Tribunais de Contas de apreciarem constitucionalidade de leis e atos do poder público.

D

O Princípio da Universalidade da Jurisdição garante exclusividade ao Poder Judiciário para apreciar constitucionalidade de leis e atos do poder público.

E

A apreciação de constitucionalidade de leis e atos do poder público pelos Tribunais de Contas fere o Princípio Constitucional da independência dos Poderes.

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2242304 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Técnico do MPC - Administração
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Técnico do MPC - TI/Desenvolvimento
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Técnico do MPC - TI/Suporte
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Nos termos do art. 189 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre a manifestação do Ministério Público pode-se dizer, exceto:

A

A manifestação poderá ser escrita, na forma de parecer conclusivo, com análise jurídica das irregularidades ou falhas observadas nos respectivos processos e o consequente enquadramento legal, seforo caso.

B

A manifestação poderá ser oral, nas sessões de julgamento, quando poderá ratificar, alterar ou acrescer a manifestação escrita, juntada aos autos.

C

Antes de emitir parecer, o Ministério Público poderá pedir a reabertura da Instrução, solicitar ao Relator novas informações ou diligências que visem ordenar ou sanear o processo, inclusive novo pronunciamento técnico.

D

A manifestação pode ser eletrônica, em que os pareceres dos procuradores são enviados digitalmente, não sendo mais necessária a presença do Ministério Público em qualquer uma das Audiências.

E

Os autos serão encaminhados ao Ministério Público por despacho da Presidência, do Corregedor ou do Conselheiro Relator.

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2242286 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Administração
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Analista do MPC - Contabilidade
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Analista do MPC - Direito
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Analista do MPC - TI/Desenvolvimento
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Analista do MPC - TI/Suporte
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O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará determina que é obrigatória a audiência do Ministério Público de Contas, entre outros indicados no Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:

I - inspeção ordinária e extraordinária.

II - denúncias.

III - admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões.

IV - recursos e pedidos de revisão.

V - Termos de Ajustamento de Gestão.

Após a análise dos itens anteriores, marque a única alternativa correta:

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2238974 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Contador
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

Em relação aos Tribunais de Contas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar somente deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

( ) As decisões dos tribunais de contas são decisões judiciais em função de sua natureza.

( ) As contas do Governo Federal, quando existentes, serão submetidas ao Senado acompanhadas de parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

( ) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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2237113 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Nos termos do Provimento, quando ficar comprovada omissão no dever de prestar contas, a decisão proferida no julgamento indicará que as contas estão:

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2182716 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

Assinale a opção que NÃO constitui uma competência da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, de acordo com a Instrução Normativa nº 01/SFC, de 6 de abril de 2001.

A

Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

B

Coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns.

C

Consolidar os planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal Indireta.

D

Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

E

Apoiar a supervisão ministerial e o Controle Externo nos assuntos de sua missão institucional.

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2182713 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, com relação aos órgãos que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, assinalando, a seguir, a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda SFC/MF, incumbida da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos e das unidades que compõem o Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

( ) Órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Defesa, do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União.

( ) Unidades setoriais: as Unidades de Controle Interno dos comandos militares como setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

( ) Unidades regionais do órgão central: as Gerências Regionais de Controle Interno - GRCI, nos Municípios.

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2182712 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

De acordo com a Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, como as contas serão julgadas quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário?