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Em relação à realização das denúncias ao
TCU, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. São considerados parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas da União, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
II. Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.
III. O denunciante não tem direito a requerer certidões de despachos e dos fatos apurados pelo Tribunal de Contas da União.
IV. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratam ento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
V. O denunciante está sujeito à sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia.
I. São considerados parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas da União, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
II. Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.
III. O denunciante não tem direito a requerer certidões de despachos e dos fatos apurados pelo Tribunal de Contas da União.
IV. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratam ento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
V. O denunciante está sujeito à sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia.
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Segundo o regime constitucional do controle fiscal, financeiro e orçamentário
I. é possível às constituições estaduais a atribuição, às Assembleias Legislativas, da competência para sustar processos licitatórios.
II. os Estados não têm legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por tribunal de contas estadual à autoridade municipal.
III. é de competência do TCU a fiscalização dos recursos recebidos por Estados e Municípios a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, gás natural e xisto.
IV. admite-se que os Tribunais de Contas apurem desvio de finalidade em atos administrativos de nomeação para cargo em comissão, caracterizado o nepotismo cruzado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. é possível às constituições estaduais a atribuição, às Assembleias Legislativas, da competência para sustar processos licitatórios.
II. os Estados não têm legitimidade para promover execução judicial para cobrança de multa imposta por tribunal de contas estadual à autoridade municipal.
III. é de competência do TCU a fiscalização dos recursos recebidos por Estados e Municípios a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, gás natural e xisto.
IV. admite-se que os Tribunais de Contas apurem desvio de finalidade em atos administrativos de nomeação para cargo em comissão, caracterizado o nepotismo cruzado.
Está correto o que se afirma APENAS em
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903275
Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: CGM Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: CGM Rio Janeiro-RJ
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O órgão central do sistema de controle interno de um município
deve ser criado por ato administrativo que contém, geralmente,
informações sobre a estrutura, a criação de cargos com os respectivos
fins, entre outras. Esse ato administrativo consiste em:
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903271
Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: CGM Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: CGM Rio Janeiro-RJ
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Nos termos do COSO – Gerenciamento de Riscos Corporativos,
existe um relacionamento direto entre os objetivos que uma
organização se empenha em alcançar e os componentes do
gerenciamento de riscos corporativos, que representam aquilo
que é necessário para o seu alcance. O número de componentes
de gerenciamento de riscos é:
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De acordo com a Resolução CNJ nº 171/2013, a auditoria que tem
ênfase no planejamento estratégico e na visão dos programas
como fator básico de organização da função e da gestão pública
como mobilização organizacional para alcance dos resultados é a
auditoria:
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Sobre o controle externo da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
III. O Tribunal de Contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição Federal vigente, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do contraditório.
IV. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar configura controle externo.
Assinale a alternativa CORRETA.
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867764
Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
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luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
Cabe aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições constitucionais e diante de suspeitas de irregularidades na concessão de empréstimos, financiamentos ou subvenções, requisitar diretamente às instituições financeiras oficiais, em caráter reservado, acesso às transações de potencial interesse ao controle externo dos atos da administração, como forma de aferir a sua economicidade e legitimidade.
Cabe aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições constitucionais e diante de suspeitas de irregularidades na concessão de empréstimos, financiamentos ou subvenções, requisitar diretamente às instituições financeiras oficiais, em caráter reservado, acesso às transações de potencial interesse ao controle externo dos atos da administração, como forma de aferir a sua economicidade e legitimidade.
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867538
Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN
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A respeito de entidades fiscalizadoras superiores (EFS) e da Declaração de Lima, julgue o próximo item.
O principal objetivo da Declaração de Lima é o de exigir uma auditoria governamental independente
O principal objetivo da Declaração de Lima é o de exigir uma auditoria governamental independente
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793268
Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
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Com relação ao MP/TCS ou ao MP especial, assinale a opção correta.
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793266
Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
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Com referência ao quadro de pessoal, à legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, assinale a opção correta.
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