2247059 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Cantagalo-PR

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Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

O Provimento nº 29/94 dispõe sobre a prestação e tomada de contas referentes às transferências, a qualquer título, tais como subvenções, auxílios e convênios, feitas pelo Estado do Paraná a entidades de direito público ou privado. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa que não está de acordo com o referido Provimento:

A

Independentemente do procedimento de prestação de contas, o Tribunal de Contas, a pedido de qualquer cidadão ou interessado ou por sua livre iniciativa, poderá determinar a realização de auditorias, para a fiscalização da exata aplicação dos recursos passados.

B

Além do processo de prestação de contas de iniciativa e responsabilidade das entidades e responsáveis e do processo de tomada de contas especial, cabe ao Tribunal de Contas determinar a transformação do processo em tomada de contas, quando em prestação de contas for constatada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou, ainda, ocorrendo fortes indícios de desfalque ou desvio de bens, recursos e valores públicos, bem como desvio de finalidade e da má aplicação de que possa resultar dano a interesses, bens, recursos, valores e programas governamentais.

C

As contas serão consideradas regulares com ressalva quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

D

Definitiva é a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

E

Nas condenações que importem em débito ou multa incidirá correção monetária, tendo como base os coeficientes estabelecidos pelo Governo Federal e mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo ambos sobre o valor do débito ou multa, desde a data de sua ocorrência ou aplicação até a data do efetivo recolhimento.

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2246583 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Sobre o papel do TCU na fiscalização orçamentária, é correto afirmar que:

A

o TCU não possui poderes para fiscalizar empresas supranacionais, mesmo que haja participação da União no seu capital social

B

cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, sendo desnecessária a elaboração de parecer prévio

C

cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mesmo que se trate de pessoa jurídica de direito privado

D

o TCU deve aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. Entretanto, somente o Judiciário poderá definir a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário

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2246529 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Sobre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

A

uma decisão de Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa somente terá eficácia de título executivo extrajudicial após sua inscrição em dívida ativa

B

em razão do princípio federativo, os estados têm ampla autonomia para organizar os seus Tribunais de Contas, sem necessidade de observância da disciplina traçada pela Constituição Federal para o TCU

C

compete às Cortes de Contas emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Administração Pública, de caráter opinativo e sem vincular a apreciação do Poder Legislativo que, portanto, pode decidir sobre a questão mesmo na ausência do parecer

D

o Tribunal de Contas pode controlar a qualquer tempo a legalidade do ato de concessão de aposentadoria a um servidor público, devendo, entretanto, assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa, caso já tenham transcorrido mais de cinco anos de sua prática

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2245632 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Auxiliar de Controle Interno
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

No exercício do controle externo, os processos no tribunal de contas do estado obedecem à seguinte classificação:

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2245586 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Auxiliar de Controle Interno
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Aspectos Constitucionais

Os poderes legislativo, executivo e judiciário, bem como o ministério público estadual, o tribunal de contas do estado e o tribunal de contas dos municípios, tendo em uma de suas finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado; para isso manterão, de forma integrada o sistema de:

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2244437 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente de Administração
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

As atividades de fiscalização são de fundamental importância para a boa atuação do controle externo na administração pública, cuja fiscalização aplica-se às seguintes áreas:

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2244436 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente de Administração
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Aspectos Básicos

Quando o controle é efetuado por órgão, ente ou instituição exterior à estrutura da administração pública, pode-se dizer que este controle:

A

integra a própria administração e regula seus próprios feitos administrativos, ao acompanhar os atos públicos e a execução do orçamento, além de verificar se o recurso público está sendo aplicado de maneira correta.

B

envolve a autoavaliação dos controles existentes para determinar se estes oferecem a segurança de que os objetivos de um ente público serão alcançados de forma econômica e eficiente, atingindo com isto o bem comum.

C

abrange tanto o trabalho de avaliação interna quanto o da avaliação externa, pois este não pode e nem deve ser concebido separadamente, ao endereçar relatórios e pareceres aos tribunais de contas e à sociedade sobre os resultados obtidos pela gestão, a quem deve prestar orientação e assessoramento quanto às correções a serem feitas.

D

implica verificar se há dispositivos de controle interno funcionando corretamente e promover mudanças na gestão de um órgão público, se houver risco financeiro ou patrimonial indicativo de sinais de falência.

E

demonstra a probidade da Administração e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros públicos, com sua ação independente, pela própria hierarquia constitucionalmente estabelecida.

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2242457 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Direito
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Nos termos da Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar sobre Controle de Constitucionalidade das Leis:

A

A apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e atos do poder público é exclusiva do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade difuso e concentrado.

B

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

C

O Principio Constitucional do Livre Acesso ao Poder Judiciário impede os Tribunais de Contas de apreciarem constitucionalidade de leis e atos do poder público.

D

O Princípio da Universalidade da Jurisdição garante exclusividade ao Poder Judiciário para apreciar constitucionalidade de leis e atos do poder público.

E

A apreciação de constitucionalidade de leis e atos do poder público pelos Tribunais de Contas fere o Princípio Constitucional da independência dos Poderes.

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2242304 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Técnico do MPC - Administração
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Técnico do MPC - TI/Desenvolvimento
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Técnico do MPC - TI/Suporte
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Nos termos do art. 189 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre a manifestação do Ministério Público pode-se dizer, exceto:

A

A manifestação poderá ser escrita, na forma de parecer conclusivo, com análise jurídica das irregularidades ou falhas observadas nos respectivos processos e o consequente enquadramento legal, seforo caso.

B

A manifestação poderá ser oral, nas sessões de julgamento, quando poderá ratificar, alterar ou acrescer a manifestação escrita, juntada aos autos.

C

Antes de emitir parecer, o Ministério Público poderá pedir a reabertura da Instrução, solicitar ao Relator novas informações ou diligências que visem ordenar ou sanear o processo, inclusive novo pronunciamento técnico.

D

A manifestação pode ser eletrônica, em que os pareceres dos procuradores são enviados digitalmente, não sendo mais necessária a presença do Ministério Público em qualquer uma das Audiências.

E

Os autos serão encaminhados ao Ministério Público por despacho da Presidência, do Corregedor ou do Conselheiro Relator.

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2242286 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

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Analista do MPC - Administração
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Analista do MPC - Contabilidade
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Analista do MPC - Direito
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Analista do MPC - TI/Desenvolvimento
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Analista do MPC - TI/Suporte
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O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará determina que é obrigatória a audiência do Ministério Público de Contas, entre outros indicados no Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:

I - inspeção ordinária e extraordinária.

II - denúncias.

III - admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões.

IV - recursos e pedidos de revisão.

V - Termos de Ajustamento de Gestão.

Após a análise dos itens anteriores, marque a única alternativa correta: