De acordo com as normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBC TA 260, NBC TA 265 e NBC TSP 1000) e com as boas práticas de auditoria no setor público, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos ou aspectos das comunicações de auditoria às suas respectivas características ou finalidades.

Coluna 1

1. Comunicação com os responsáveis pela governança.
2. Comunicação de deficiências de controle interno.
3. Comunicação de achados de auditoria.
4. Comunicação de irregularidades ou indícios de fraude.
5. Comunicação de acompanhamento (follow-up).

Coluna 2

( ) É realizada para informar a gestão sobre falhas ou vulnerabilidades identificadas, recomendando ações corretivas e preventivas.
( ) Visa manter os responsáveis pela governança informados sobre o escopo, o andamento e os resultados significativos da auditoria, promovendo transparência e responsabilidade.
( ) Consiste na reapresentação de achados previamente relatados, verificando o atendimento das recomendações e a eficácia das medidas corretivas.
( ) Refere-se à formalização de constatações relevantes obtidas no curso do trabalho, devendo conter evidências, causas, efeitos e recomendações.
( ) Deve ser imediata e formal sempre que houver indícios ou comprovação de atos ilícitos, podendo requerer comunicação a órgãos de controle externo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Norma Brasileira de Auditoria do setor Público nº 100 – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público (NBASP 100) estabelece os fundamentos que orientam todas as modalidades de auditoria realizadas pelas entidades fiscalizadoras superiores, definindo seus elementos essenciais, princípios éticos e critérios de conformidade. Com base nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.443/1992:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e dos Estados e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.
II. Propor ao Poder Executivo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração.
III. Propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
IV. Apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Quais estão corretas?

A Prefeitura Municipal de Bela Vista criou uma unidade de auditoria interna para avaliar a eficácia dos controles e prevenir irregularidades. Com base na Resolução CFC nº 986/2003 (NBC TI 01 – Da Auditoria Interna), assinale a alternativa correta.

A implementação de um sistema de controle interno municipal eficaz frequentemente se baseia em metodologias internacionalmente aceitas, como a estrutura do COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission). Essa estrutura define componentes essenciais para que a organização alcance seus objetivos de operacionalidade, divulgação e conformidade.
Acerca dos componentes da estrutura COSO, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O componente 'Avaliação de Riscos' envolve a identificação e análise dos riscos, mas delega o estabelecimento de mecanismos de resposta a riscos exclusivamente ao componente 'Ambiente de Controle'.

(__) As 'Atividades de Controle' são políticas e procedimentos que ajudam a garantir que as diretrizes sejam executadas, operando de forma totalmente independente do componente de 'Informação e Comunicação'.

(__) O 'Monitoramento' é o processo que avalia a qualidade do desempenho do sistema de controles internos, sendo realizado unicamente por auditores externos para garantir a isenção e independência.

(__) O 'Ambiente de Controle' estabelece a base para todos os outros componentes do controle interno, influenciando a consciência de controle das pessoas e incluindo fatores como integridade, valores éticos e competência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O sistema de controle na Administração Pública brasileira é dividido em Controle Interno e Controle Externo, cada qual com suas competências e âmbitos de atuação. O Controle Interno atua dentro de cada Poder, enquanto o Controle Externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre a relação e as distinções entre esses controles, assinale a alternativa correta.

Os sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, suas atividades com o objetivo de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. No que tange às finalidades constitucionais do controle interno, conforme o Art. 74 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Durante a prestação de contas anual, o gestor municipal afirmou que o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas, de forma autônoma e independente, sem qualquer participação do Poder Legislativo.
Sobre o sistema de controle externo previsto na Constituição Federal (arts. 70 a 75), assinale a alternativa CORRETA.

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria operacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verificou fragilidades estruturais e de governança que comprometem a eficiência da cobrança e do contencioso tributários, com reflexos diretos na arrecadação e na sustentabilidade fiscal. O relatório apontou, entre outros problemas, a duração média excessiva dos processos (2,6 anos nas DRJs, 4 anos no CARF e 9 anos na execução fiscal), elevado índice de cancelamento das autuações tributárias (47% nas DRJs e 45% no CARF) e a baixa efetividade arrecadatória do processo administrativo fiscal (5% do valor das autuações mantidas convertidas em ingresso de receita).
Fonte: https://sites.tcu.gov.br/listadealtorisco2022/eficiencia_ da_cobranca_e_do_contencioso_tributarios.
Considerando as jurisprudências do sistema de controle externo, a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN) e os princípios da governança pública e da eficiência administrativa, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas da União realizou auditoria para avaliar a gestão e a sustentabilidade dos regimes previdenciários no âmbito federal (RGPS, RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares), consolidada no Acórdão nº 1295/2017 – Plenário. O relatório apontou deficiências na arrecadação, fragilidades de controle interno e ausência de projeções atuariais consistentes, fatores que comprometem a transparência e a previsibilidade das despesas obrigatórias de longo prazo.
Considerando os princípios constitucionais da Seguridade Social (art. 194 da CF/88), os princípios orçamentário-financeiros da responsabilidade fiscal e o papel do controle externo, assinale a alternativa correta.