Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), ao apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal decorrentes de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ), é correto afirmar que se trata de:

O Congresso Nacional exerce um papel relevante na execução do controle interno e externo na administração pública, o qual é constitucionalmente definido. Para tanto, são elementos requeridos nas fiscalizações realizadas pelo Congresso Nacional, EXCETO:

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

O Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ relaciona os instrumentos de Auditoria Governamental adotados por essa corte de contas em suas atividades de fiscalização. A respeito desses instrumentos de fiscalização, analise as afirmativas a seguir:

I. A auditoria de conformidade é realizada quando o objetivo é examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional.

II. O acompanhamento é utilizado para verificar o cumprimento das determinações ou recomendações e os resultados delas advindos.

III. O monitoramento é uma atividade realizada ao longo de um período para o controle seletivo e concomitante das atividades executadas pelo órgão/entidade jurisdicionado.

Estão corretas as afirmativas:

Em relação ao planejamento da Auditoria, o Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ dispõe que as auditorias devem ser planejadas de modo a garantir sua qualidade e executadas de forma econômica, eficiente, eficaz e oportuna. Para cumprir esses objetivos, o planejamento da auditoria deve:

I. considerar os objetivos da auditoria e os procedimentos de verificação necessários para alcançá-los;

II. certificar-se da efetividade dos sistemas de controle do órgão/entidade;

III. requerer as providências tomadas com relação a constatações e recomendações de auditoria anteriores;

IV. considerar a forma e o conteúdo dos relatórios de auditoria.

Estão corretos os itens:

A partir do conhecimento sobre os objetivos e as funções da auditoria governamental, é correto afirmar que:

O código de boas práticas de governança corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) destaca uma série de práticas que, adotadas por uma entidade, são consideradas como boas práticas de governança, favorecendo a redução da assimetria informacional entre gestores e stakeholders. Essas práticas propostas apresentam objetivos, aplicáveis à gestão pública governamental, entre os quais:

O Manual de Auditoria do TCE-RJ define que papéis de trabalho são os documentos que constituem o suporte de todo o trabalho desenvolvido pelo auditor relacionados à auditoria, contendo o registro das informações utilizadas, das verificações a que procedeu e das conclusões a que chegou, incluindo a fundamentação e o alcance do planejamento, do trabalho executado e das constatações da auditoria. De acordo com o Manual, os papéis de trabalho devem:

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ exerce a fiscalização de órgãos, de entidades e de responsáveis por bens e dinheiros públicos da administração direta e indireta do Estado e de municípios jurisdicionados. Essa fiscalização é exercida, sobre todos os aspectos a seguir, EXCETO: