Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.

Se o controle interno atestar a regularidade das contas de uma unidade gestora, o TCU ficará vinculado a essa avaliação e deverá julgar as contas regulares, podendo, no máximo, expedir determinações para o aprimoramento da gestão.

Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.

O órgão de controle interno, ao auditar as contas de uma unidade gestora, deve emitir um relatório e um certificado de auditoria, que são peças obrigatórias a serem encaminhadas ao TCU, juntamente com o processo de contas.

Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.

As decisões do TCU em processos de fiscalização podem ser tomadas monocraticamente pelo relator, ou de forma colegiada, pelo plenário ou pelas câmaras, conforme a matéria e o valor envolvido.

Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.

O relatório de gestão é peça facultativa na prestação de contas anual dos administradores públicos federais, podendo ser substituído por um ofício que ateste a regularidade dos atos de gestão.

Com base nas legislações e nas normas do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.

A jurisdição do TCU abrange apenas os administradores públicos federais, não alcançando particulares que tenham causado dano ao erário.

Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir.

Um cidadão comum ou um profissional inscrito pode apresentar uma denúncia sobre irregularidades na gestão de um CRO diretamente ao TCU.

A Constituição Federal prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Ainda de acordo com a Constituição Federal, para o exercício desse controle, o Prefeito irá anualmente prestar contas ao Poder Legislativo e o órgão de controle competente irá emitir parecer prévio sobre as contas.

Quanto à aprovação desse parecer e à aprovação ou não das contas do Prefeito pelo Poder Legislativo Municipal, considerando as disposições da Constituição Federal, pode-se afirmar que o parecer prévio: