3929836 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Assinale a opção correta em relação ao controle externo que o Poder Legislativo, com auxílio do respectivo tribunal de contas, exerce sobre a administração pública, no que se refere à concessão de aposentadoria aos servidores públicos.

A

Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da data em que esta tenha sido concedida.

B

Ato ilegal de concessão de aposentadoria praticado pela administração pública poderá ser revisto pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo.

C

Considerados os efeitos patrimoniais contínuos da aposentadoria, o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria poderá ser sindicado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo, mas eventual dever de devolução de benefício indevidamente percebido estará limitado aos últimos 5 anos, contados da data de início do processo de controle externo.

D

Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

E

O controle externo poderá ser exercido em até 10 anos, contados da data de concessão da aposentadoria, salvo comprovada má-fé.

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3929831 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - TI
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Acerca da proposta de encaminhamento prevista no Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024, assinale a opção correta.

A

As sugestões da proposta de encaminhamento podem ser genéricas, como “Adoção de medidas saneadoras para eliminação das falhas encontradas.” ou “Observância à legislação em vigor.”, sem necessidade de mencionar providências específicas para o caso concreto.

B

A proposta de encaminhamento é a seção do relatório de fiscalização na qual a equipe de fiscalização enumera as propostas de medidas preventivas, corretivas, processuais ou materiais, para avaliação pelo relator ou colegiado.

C

Devem ser propostas medidas corretivas que alcancem as causas dos achados de auditoria, sendo dispensável sugerir aprimoramentos dos controles internos ou da gestão.

D

São facultativas as referências aos achados de auditoria quanto à indicação do número do subtítulo em que cada um deles é tratado no relatório.

E

As proposições deverão ser extraídas exclusivamente da matriz de responsabilização, sendo dispensada a matriz de achados.

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3929828 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas
Jurisprudência do STF

A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.

A

As contas anuais prestadas pelos governadores e julgadas pelo Poder Legislativo dos estados são classificadas como contas de gestão.

B

O julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo estadual é competência exclusiva do tribunal de contas do estado, mesmo quando extrapolado o prazo para emissão do parecer prévio.

C

A emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador pelo tribunal de contas do estado tem caráter vinculante para o Poder Legislativo estadual.

D

Atraso desarrazoado do tribunal de contas do estado na emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador não impede o Poder Legislativo estadual de exercer sua competência para julgá-las.

E

A ausência de parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do governador impede o Poder Legislativo estadual de julgá-las.

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3929826 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

O controle judicial sobre as decisões de tribunal de contas estadual é amplo e irrestrito.

B

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para executar decisão de tribunal de contas estadual.

C

O Poder Judiciário pode anular decisões de tribunal de contas estadual que ofendam o contraditório ou a ampla defesa.

D

Multas aplicadas por tribunal de contas estadual a agentes municipais por dano ao erário de município serão executadas pelo respectivo estado.

E

Toda decisão de tribunal de contas estadual tem eficácia de título executivo.

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3929823 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS referentes ao Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.

A

O Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo do MPC/MS, é composto pela totalidade de seus membros e presidido pelo procurador-geral.

B

O procurador-geral não pode delegar competências aos demais membros do MPC/MS.

C

Aos procuradores de contas é dispensado tratamento jurídico e protocolar diferenciado do aplicável aos membros do MPC/MS.

D

Ao MPC/MS aplicam-se os princípios institucionais apenas da unidade e da independência funcional.

E

O procurador de contas substituto terá direito à vitaliciedade após três anos da posse no cargo.

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3929819 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - TI
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para

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3929768 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Em uma auditoria governamental, os papéis de trabalho

A

substituem o relatório e dispensam justificativas específicas, visto que contêm detalhamento suficiente para os destinatários da fiscalização.

B

podem ser descartados após o parecer, porque sua finalidade se encerra com a emissão formal da opinião do auditor.

C

registram o planejamento, execução, evidências e conclusões, com identificação, datas, supervisão e trilha para eventual revisão.

D

prescindem de identificação do executor e do revisor, bastando a indicação do órgão, período e principais procedimentos identificados.

E

pertencem ao auditado e devem ser disponibilizados integralmente nos portais públicos, pois a documentação de uma auditoria governamental não se sujeita ao requisito de confidencialidade.

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3929767 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Assinale a opção correta em relação aos testes de auditoria governamental.

A

A avaliação de riscos não influencia natureza, época e extensão, ao passo que a seleção de testes segue roteiro padronizado para uniformizar os trabalhos em todas as unidades de um mesmo órgão estatal.

B

A existência de manuais de execução de procedimentos torna dispensáveis os testes de controles.

C

Em situações de risco baixo, aplicam-se apenas testes de controles, e nas de risco alto, apenas testes substantivos, devendo-se evitar combinações de testes, que duplicariam esforços e custos.

D

Os testes de controles avaliam desenho e operação dos controles, e os testes substantivos, por detalhes e analíticos, buscam distorções.

E

Os testes de controles não verificam procedimentos e alcançam diretamente a apresentação das demonstrações contábeis.

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3929766 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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Assinale a opção correta a respeito da amostragem em auditoria.

A

No âmbito da auditoria governamental, exige-se exame de todas as operações, admitindo-se a amostragem somente para controle interno administrativo e publicização.

B

A amostragem estatística por seleção probabilística está sujeita a risco e erro amostral que não podem ser estimados, o que dificulta a inferência estatística.

C

A amostragem por julgamento elimina o risco de seleção, garantindo conclusões definitivas e dispensando documentação detalhada de critérios e cálculos probabilísticos.

D

A amostragem estatística permite estimar risco e erro, com seleção probabilística e inferência à população estatística, apoiando achados e conclusões comunicadas ao gestor e ao controle externo.

E

O tamanho da amostra independe da materialidade e da avaliação de risco dos artefatos, devendo refletir essencialmente prazos de execução e orçamento disponível.

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3929765 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Conselheiro Substituto
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No planejamento da auditoria, o escopo

A

restringe-se à conformidade legal do gasto e não abrange avaliação operacional, desempenho ou resultados previstos no planejamento.

B

consiste em cronograma logístico e oferta de equipe, sendo detalhado após os testes em campo e a consolidação dos achados.

C

resulta do edital ou contrato do auditado e vincula o auditor, cuja função é apenas executiva, não podendo alterar alcance, critérios e procedimentos.

D

define objeto, período, unidades e critérios, alinhado aos riscos e à materialidade, servindo de base aos programas de auditoria.

E

define objeto, período, unidades e critérios, articulado aos riscos e à materialidade, com ajustes formais quando necessário ou demandados pelo ente auditado.