A Administração Pública está sujeita a diversos mecanismos de controle interno e externo para garantir legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos.
Na área fiscal, esse controle é especialmente importante. Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública Municipal, com competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas dos administradores e aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades?

Dentre os procedimentos aplicados na auditoria interna, os testes substantivos têm como principal objetivo:

Em auditoria interna programada no Plano Anual de Auditorias Internas – PAAINT, um auditor é designado para fiscalizar contratos firmados entre uma Prefeitura e entidades privadas de saúde sem fins lucrativos, responsáveis pela gestão de unidades hospitalares. No trabalho, o auditor executa procedimentos contábeis e operacionais para verificar a correta aplicação dos recursos públicos, analisando registros, documentos e a aderência dos gastos ao plano de trabalho. Ao final, o auditor registra as seguintes conclusões:

I. A auditoria operacional avalia, além da conformidade legal, aspectos de economicidade, eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos.

II. A auditoria contábil, no setor público, deve seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e considerar o cumprimento das metas físicas e financeiras pactuadas.

III. O controle interno, no âmbito da entidade auditada, deve restringir-se exclusivamente ao registro contábil das operações financeiras, não sendo função sua identificar falhas operacionais ou de gestão.

IV. A ausência de comprovação documental de uma despesa não impede sua aceitação pela auditoria, desde que existam testemunhos orais de que o serviço foi prestado.

Está correto o que se afirma em

No acompanhamento da Rede de Atenção Básica do Município Alfa, verificou-se a execução de metas quantitativas, mas sem a implementação dos protocolos de hipertensão pactuados em contrato.

Para a auditoria, a falha principal é

De acordo com a Lei Municipal nº 4.224/2013, os contratos de gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde em Nova Iguaçu estão sujeitos a mecanismos específicos de fiscalização e acompanhamento.

Nesse sentido, a lei determina que

O controle na gestão pública é fundamental para garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. A auditoria no setor público, como ferramenta de controle, tem como principal finalidade

Os Tribunais de Contas exercem função essencial no controle externo da Administração Pública brasileira, conforme estabelecido nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, fiscalizando a aplicação de recursos públicos sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. Considerando as competências e regras de composição e funcionamento das Cortes de Contas no Brasil, em especial, do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que contempla corretamente um dos princípios gerais de auditoria no setor público.

No contexto da administração pública, a prevenção de irregularidades como fraudes, desperdícios e desvios depende da adoção de metodologias estruturadas de gestão de riscos, alinhadas a padrões internacionais e às diretrizes dos órgãos de controle. Essas práticas demandam integração entre planejamento, execução e monitoramento, visando assegurar a adequada aplicação dos recursos e o alcance das metas institucionais. Considerando os princípios e as etapas da gestão de riscos no setor público, assinale a alternativa correta.

Diante da crescente complexidade da gestão pública e do rigor na aplicação dos recursos públicos, o papel da auditoria ganha centralidade como ferramenta de aprimoramento da governança, identificação de falhas e fomento à accountability. As auditorias no setor público são instrumentos de fiscalização e responsabilização de gestores, contribuindo para a prevenção de fraudes e para a melhoria da eficiência administrativa. Sobre os tipos de auditoria aplicáveis, assinale a afirmativa correta.