Tratam os autos de representação interposta pela empresa...acerca de... irregularidades em minuta de Edital de Concorrência - veiculado por meio da Consulta Pública nº. .., em ... - para a contratação de prestação de serviços aplicados à tecnologia da informação.

A representante...solicita...adoção de medida cautelar, no sentido de que seja determinada à...a correção dos itens constantes da minuta do edital de concorrência..., mais precisamente nos dispositivos que tratam da pontuação técnica, por estarem em confronto com a Lei...

(...) a licitação em foco visa à contratação de prestação de serviços aplicados à tecnologia da informação, divididos em 4 lotes, na modalidade concorrência, sob o tipo técnica e preço,..., onde os Lotes I, II e III... tratam de 'Serviço de Análise, Modelagem, Desenvolvimento, Reengenharia, Manutenção e Segurança de Sistemas'.

No que se refere às irregularidades, a empresa que alega que estão ... nos itens.. do edital (minuta) ... os critérios de pontuação técnica ... conforme que se segue:

'quanto ao fator qualidade, a licitante será pontuada pela comprovação de possuir, em seu quadro permanente, dois ou mais profissionais na função de Gerente de Projetos, com vínculo no mínimo de 3 (três) meses na data de abertura desta licitação, detentores de certificação PMP (Project Management Professional). A comprovação será feita, exclusivamente, mediante a apresentação da CTPS, certificado/diploma de 3.º grau e certificado PMP traduzido e registrado em cartório'.

'quanto aos fatores desempenho e compatibilidade, a licitante será pontuada, dentro de cada quesito, em função da quantidade de atestados de capacidade técnica para um mesmo serviço'.

'quanto ao fator suporte de serviços, aplicável aos lotes I, II e III, a licitante será pontuada pela comprovação de possuir instalações próprias de fábrica de software com capacidade de conexão segura com o ambiente tecnólogico da ..., contendo sistema operacional... e, no mínimo, 50 estações de trabalho, sendo permitido que a licitante disponibilize a estrutura de fábrica de software até 30 dias após a assinatura do contrato'.

Internet: <www.tcu.gov.br> (com adaptações).

Julgue os itens seguintes, acerca das possíveis interpretações para o trecho transcrito acima e dos conceitos de contratação de bens e serviços de TI.

Na situação em foco, não se pode adotar medida cautelar, visto que, embora possa estar presente o fumus bonis iuri, não se configura o periculum in mora, já que uma consulta pública tem o objetivo de submeter o assunto a comentários e sugestões do público em geral.

Sobre auditorias de sistemas de gestão, pode-se afirmar que:

A auditoria de um Sistema de Gestão, compreende as seguintes fases, com exceção de:

A partir da análise desse esquema, julgue o item a seguir:

O controle da execução orçamentária abrange a verificação da legalidade dos atos administrativos, a fidelidade dos agentes públicos no trato dos bens e valores e o cumprimento do programa de trabalho.

A partir da análise desse esquema, julgue o item a seguir:

A existência de uma boa estrutura de controle interno pelo Poder Executivo dispensa a realização de ações de controle externo.

A partir da análise desse esquema, julgue o item a seguir:

Entre os vários tipos de auditoria, a especial focaliza a avaliação das ações gerenciais e dos procedimentos relacionados ao processo operacional do governo.

A partir da análise desse esquema, julgue o item a seguir:

O Tribunal de Contas da União (TCU), dentre outros objetivos, desenvolve auditorias do governo federal — atividades de controle externo — com a finalidade de avaliar a eficiência e a eficácia da gestão administrativa e os resultados alcançados nas ações de governo.

As decisões condenatórias do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa