Aplicando-se aos TCEs, em termos gerais, o que a CF estabelece para a organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), só não seria possível incluir na competência daqueles tribunais estaduais a fiscalização da aplicação dos recursos repassados

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2379938 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - TI
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Técnico de Controle Externo - Contabilidade
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Técnico de Controle Externo - Designer Gráfico
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Técnico de Controle Externo - Direito
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Técnico de Controle Externo - Informática
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Técnico de Controle Externo - Pedagogia
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Aspectos Básicos

Um sistema de controle externo se diferencia de um sistema de controle interno na administração pública, pois

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2377066 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFF
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE (E54)
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento;

B

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

C

apreciar, para fins de registro, a ilegalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório;

D

prestar as informações solicitadas pelo Senado Federal por qualquer das Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, institucional, orçamentária e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

E

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, exclusivamente pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Distrito Federal ou ao Município.

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2376079 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Assistente de Controle Externo - Saneamento Ambiental
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Assistente de Controle Externo - Técnico em Contabilidade
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Assistente de Controle Externo - Técnico em Edificações
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Assistente de Controle Externo - Técnico em Eletrotécnica
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Assistente de Controle Externo - Técnico em Informática
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Assistente de Controle Externo - Técnico em Secretariado
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TCU

O aspecto que caracteriza com mais propriedade a independência de um ministro do TCU é

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2376072 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Assistente de Controle Externo - Saneamento Ambiental
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Assistente de Controle Externo - Técnico em Contabilidade
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Assistente de Controle Externo - Técnico em Edificações
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Assistente de Controle Externo - Técnico em Eletrotécnica
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Assistente de Controle Externo - Técnico em Informática
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Assistente de Controle Externo - Técnico em Secretariado
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TCU

No âmbito dos municípios,

A

os pareceres prévios, conclusivos, dos tribunais de contas dos estados podem ser rejeitados pelas respectivas câmaras municipais.

B

as câmaras municipais valem-se facultativamente dos tribunais de contas do estado, quando não há órgão de controle específico na esfera municipal.

C

quando não houver órgão de controle interno específico, as funções de controle interno e externo serão exercidas pelo Tribunal de Contas.

D

a fiscalização do Tribunal de Contas do estado é restrita ao Poder Executivo.

E

as contas do respectivo Poder Judiciário são apreciadas exclusivamente pelas instâncias superiores do respectivo Poder.

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2211280 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Contadoria
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Aspectos BásicosClassificação de Controle

As disposições constitucionais sobre o controle externo nas entidades governamentais

A

prevêem que o mesmo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

B

não prevêem qualquer tipo de relação entre controles internos e externos.

C

determinam que a função do Tribunal de Contas se limita a avaliar a prestação de contas do Poder Executivo.

D

indicam que a abrangência dos controles se restringe à legalidade dos atos praticados pelos gestores.

E

não consideram a participação dos cidadãos como parte legítima do processo de controle externo.

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2145781 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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Analista de Controle Interno
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Controle Interno Estadual

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade

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2145777 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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Analista de Controle Interno
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Aspectos Constitucionais

Nos termos do Art. 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes manterão sistemas de controle interno, com finalidades específicas. Assinale a alternativa que contém, corretamente, uma dessas finalidades.