Ao tratar-se do histórico dos Tribunais de Contas no Brasil, tem-se que durante a vigência da Constituição Federal de 1937 se manteve a organização dos Tribunais de Contas tal qual determinado pela Constituição de 1934, suprimindo apenas...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que a Assembléia Legislativa, desde que encaminhe regularmente e na forma admitida pela Constituição Estadual, dentro das demais condições normativas, poderá solicitar informações ao Tribunal de Contas. Nos casos em que a solicitação implicar a realização de auditoria, o relator deverá...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Por força de dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos administrativos, o Relator ou o Tribunal, caso verifique ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Assinale a alternativa correta. Segundo dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que ao julgar as contas o órgão decidirá se estas são:

Na Lei Orgânica do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consta que o Secretário de Estado, supervisor da área, ou a autoridade de nível hieráquico equivalente, emitirá sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Na Lei Orgânica do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consta que as decisões em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Por força de dispositivo constitucional, contido no art. 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União deverá prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

É o controle que se perfaz após a conclusão do ator controlado, visando sanar eventuais defeitos, declarar a sua nulidade, quando viciado, ou reconhecer a eficácia, o ato de homologação das licitações e concursos públicos.

Segundo o Decreto Estadual 425, na emissão dos relatórios de auditoria e dos relatórios de atividades de auditoria, inclusive dos resultantes de processos de Tomadas de Contas Especial dos órgãos e entidades auditadas, observar-se-ão os seguintes requisitos:

I. Identificação do número de processo, período examinado e o órgão ou entidade auditada.

II. Indentificação do local em que foi realizado o trabalho de auditoria.

III. Definição do objetivo da auditoria e identificação das demonstrações financeiras examinadas, no caso de auditoria contábil.

IV. Declaração, se for o caso, que o exame foi efetuado por amostragem, na extensão julgada necessária.

V. Apreciação sobre os controles internos, evidenciando, se for o caso, as deficiências e ineficácias dos sistemas.

VI. Apresentação, caso necessário, de recomendações visando à correção das falhas verificadas durante o exame.

VII. Apreciação sobre a implementação das recomendações de relatórios de auditoria anteriores e/ou diligências.

VIII. Conclusão pela regularidade ou irregularidade da gestão dos recursos utilizados pelos responsáveis pelo órgão ou entidade auditada, com assinatura do Auditor Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

No que se refere ao controle das obras públicas realizado pelo TCE/SC, assinale a única alternativa que contém afirmação correta.