Acerca das decisões do TCU, compete privativamente ao Plenário deliberar originariamente sobre as seguintes matérias, exceto o que diz respeito a

Indique, entre as opções apresentadas abaixo, qual autoridade não tem legitimidade para formular consulta ao TCU, quanto à dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência.

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, não se pode afirmar que àquela Corte de Contas compete, na forma estabelecida no seu Regimento Interno e em sua Lei Orgânica

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de uma agência reguladora federal, pelo controle externo, será feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do

Segundo as normas do TCU, é bastante abrangente o conceito de "responsáveis" nos processos de tomada e prestação de contas. Exclui-se nesse enquadramento o

Sobre o Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal estabelece que:

Considere as seguintes situações:

1. Sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado do qual o Estado mantenha o controle acionário, concessionária de serviço público, fundações e autarquias de que tenha sido dirigente, cotista ou empregado.

2. Empresa pública, pessoa jurídica de direito privado que explore atividades econômicas por conveniência do Estado.

3. Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, estadual ou municipal, em que seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seja dirigente.

4. Gestor, responsável, denunciante, denunciado, interessado ou advogado que seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

É proibido ao membro do Tribunal de Contas exercer suas funções nos processos de qualquer natureza que envolvam as situações discriminadas em:

Considere as seguintes competências:

1. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mediante convênio.

2. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mediante ajuste ou outros instrumentos congêneres.

3. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mediante acordos.

4. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mesmo a entidades privadas de caráter assistencial, que exerçam atividades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, assim declaradas em lei.

Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar: