O ato de nomeação de Isabela deve ser submetido à apreciação do TCEES, para avaliação de sua legalidade.

Cabe ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Considere as afirmações abaixo:

I. No que concerne à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Mundial – BIRD, o relatório deverá conter opinião do auditor sobre as contas do projeto e o cumprimento de cláusulas contratuais, leis e regulamentos;

II. No que tange à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o relatório deverá conter opinião do auditor sobre as contas do projeto, sobre o cumprimento de cláusulas contratuais e informações financeiras complementares, quando couber;

III. No que tange à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, o relatório deverá conter Carta Gerencial à direção executiva do projeto ou entidade contendo exclusivamente a observações do auditor quanto à adequação dos controles internos;

IV. No que concerne à auditoria em projetos co-financiados pelo Banco Mundial – BIRD, o relatório deverá conter comentários sobre aspectos financeiros específicos abordando a compatibilidade entre os desembolsos previstos ou orçados do Banco co-financiador e da Contrapartida do Estado, com os recursos realizados até o período auditado.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando as Competências do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, analise as afirmativas abaixo:

I. Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual.

II. Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. Fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outro Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

IV. Representação, junto ao Poder Executivo sobre irregularidades ou abusos apurados.

Considerando V se verdadeira e F se falsa para as afirmações de I a IV, marque a alternativa com a sequência CORRETA:

A Jurisdição do Tribunal de Contas da União abrange:

I. os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

II. os representantes da União ou do Poder Público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades

III. aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário

Ao apreciar as contas prestadas por empresa de economia mista, o Plenário do Tribunal de Contas da União poderá julgá-las