45622 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Nos processos de prestação ou tomadas de contas serão consideradas

A

contas regulares com ressalva as que apresentarem qualquer falha de caráter formal, desde que prescindam de retificação e não constituam qualquer ilegalidade.

B

contas regulares com ressalva as que apresentem falha formal passível de correção, ainda que consista em ilegalidade, desde que não seja de natureza grave e não represente dano injustificado ao erário.

C

contas irregulares as que evidenciarem qualquer falha de caráter formal, ainda que não seja de natureza grave e não represente dano injustificado ao erário.

D

contas irregulares somente as que evidenciem desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos e ensejem o ressarcimento do prejuízo.

E

contas regulares as que, embora evidenciem desvio de dinheiro público, tenham gerado ressarcimento ao erário do valor do prejuízo, inibindo a fixação de multa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

45596 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

No processo de julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta o Tribunal de Contas do Piauí

A

pode analisar o mérito das despesas realizadas, observando, no decorrer do processo, o contraditório e a ampla defesa, inclusive possibilitando ao responsável o recolhimento do débito apurado e da multa eventualmente fixada na decisão proferida pela Corte.

B

deve respeitar o contraditório e ampla defesa, concedendo oportunidade de manifestação ao responsável pelas contas julgadas irregulares, mas não promove a cobrança de quaisquer valores, nem das multas impostas pela Corte.

C

pode analisar o mérito das despesas realizadas, mas não pode apurar eventual prejuízo ocorrido, devendo comunicar o órgão referido para as medidas judiciais pertinentes à cobrança.

D

deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, concedendo irrestrita oportunidade de manifestação ao responsável pelas contas, vez que, dada a natureza de provimento jurisdicional da decisão do Tribunal de Contas, a cobrança dos valores apurados prosseguirá judicialmente, sob a titularidade do Ministério Público.

E

não pode analisar a legalidade e o mérito das despesas, mas pode possibilitar ao responsável o pagamento do débito apurado ou da multa fixada, já que a decisão da Corte tem eficácia de título executivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

45592 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Dentre as competências exercidas pelo Tribunal de Contas, tem-se a norma do artigo 86, inciso I, da Constituição Estadual, que institui a função de “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento”. Referido parecer

A

integra o processo de julgamento das contas do chefe do executivo, mas deste é desvinculado, tanto que, se for derrubado por deliberação do Legislativo, subsiste a possibilidade de suspensão da elegibilidade do responsável pelo Tribunal de Contas.

B

tem natureza jurídica de ato complexo, porque proveniente de decisão colegiada, emitida pelos Conselheiros do Tribunal e alguns representantes do Legislativo especialmente designados para tanto.

C

é o ato final do processo de julgamento das contas, decidindo pelas penalidades aplicáveis ao responsável na hipótese de rejeição daquelas, mas admite recurso administrativo endereçado ao Poder Legislativo.

D

integra o processo de julgamento das contas do Chefe do Executivo e constitui manifestação de controle a priori do Tribunal de Contas sobre as mesmas, possibilitando a correção das irregularidades antes da apresentação ao Legislativo.

E

constitui manifestação de controle a posteriori do Tribunal de Contas e integra o processo de julgamento das contas do Chefe do Executivo, mas não tem caráter de definitividade, podendo ser rejeitado pelo Legislativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

45580 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Determinado órgão estadual procedeu a sucessivas compras de material sem realização de licitação, sem que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame. O Tribunal de Contas, durante o processo de prestação de contas, apurou que, muito embora as compras tenham sido feitas sem licitação, o valor pago foi inferior ao de mercado, tendo o responsável justificado o ocorrido na economicidade da conduta. A decisão do Tribunal de Contas deve ser pela

A

irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, diante da não realização de licitação, sem, contudo, propor qualquer punição disciplinar do responsável, face à inocorrência de prejuízo.

B

irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, diante da não realização de licitação, condenando-se o contratado ao ressarcimento do valor integralmente pago, independentemente da contraprestação do serviço.

C

regularidade das contas, reconhecendo-se a constitucionalidade e legalidade da despesa em face princípio da supremacia do interesse público, plenamente preservado pela economia gerada.

D

regularidade parcial das contas, em face da constitucionalidade e legalidade da despesa, impondo-se, contudo, ao responsável, sanção disciplinar pela prática irregular.

E

irregularidade das contas, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade da despesa, propondo a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente ao responsável pela despesa, cumulável com a aplicação de multa pecuniária pelo Tribunal de Contas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

45576 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Auditor de Controle Externo
Provas ×

Tribunais de ContasTCEs e TCMsAuditoria e Fiscalização

Uma sociedade de economia mista instaurou procedimento licitatório para contratação de serviços técnico-especializados. Determinada empresa licitante, inabilitada no certame, apresentou denúncia perante o Tribunal de Contas, alegando que as exigências de qualificação técnica fixadas para efeito de habilitação eram por demais restritivas e não guardavam pertinência com o objeto a ser contratado. Convencendo-se da plausibilidade da denúncia e vislumbrando indícios de irregularidades, o Tribunal de Contas

A

poderá representar à autoridade competente para correção da irregularidade e, não sendo atendido, suspender o procedimento licitatório até a apreciação final da matéria.

B

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta para eventual suspensão do certame, nada podendo decidir a respeito.

C

deverá representar à Assembléia Legislativa, em função da competência privativa desta para eventual suspensão do certame e, não havendo apreciação das irregularidades apontadas, no prazo de 90 dias, caberá ao Tribunal decidir a respeito.

D

poderá assinar prazo ao administrador para que sejam sanadas as irregularidades e, não sendo atendido, deverá informar o fato à Assembléia Legislativa em função da competência privativa desta para eventual sustação do certame.

E

somente poderá pronunciar-se após o término do procedimento licitatório, competindo-lhe determinar a sustação do contrato respectivo caso verificada a ilegalidade do certame.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

45574 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

Tribunais de ContasTCEs e TCMsAuditoria e Fiscalização

No desempenho da função de fiscalização o Tribunal de Contas recebeu cópia do relatório do encarregado do controle financeiro e orçamentário interno de determinado órgão estadual, constatando graves irregularidades na conduta do ordenador de despesas. Nesse caso, poderá

A

aplicar, desde logo, sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos correlato, valendo-se de sua superioridade hierárquica em relação ao ente controlado.

B

aplicar, desde logo, sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos correlato, valendo-se de sua condição de titular do controle externo exercido sobre as entidades que gerenciam dinheiro público.

C

representar ao poder competente para comunicar a aplicação de sanção disciplinar prevista no Estatuto dos Funcionários Público vigente, bem como para solicitar a representação ao Ministério Público para providências de caráter penal.

D

representar ao Ministério Público atuante junto ao Tribunal para que este, desde logo, proponha a medida judicial cabível para aplicação de sanção disciplinar contra o responsável.

E

representar ao poder competente para que este tome, desde logo, se o caso, na forma da legislação aplicável, providências disciplinares em relação a seu funcionário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

45571 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Auditor de Controle Externo
Provas ×

Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí e com seu Regimento Interno, os Auditores

A

quando em substituição a Conselheiro, possuem as mesmas garantias, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens do Titular.

B

só poderão perder o cargo, quando já tenham adquirido estabilidade, em virtude de decisão em processo administrativo disciplinar especial, com garantia de contraditório e ampla defesa.

C

quando convocados para substituir Conselheiro, poderão adotar os atos necessários para o prosseguimento da instrução do processo, não podendo, porém, relatá-lo, devendo distribuí-lo à relatoria de outro Conselheiro.

D

não se sujeitam, quando no exercício de suas funções ordinárias, aos mesmos impedimentos previstos para os Conselheiros.

E

são nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, entre bacharéis em ciências jurídicas e sociais, em ciências econômicas, em ciências contábeis e administração pública, escolhidos, preferencialmente, mediante aprovação em concurso público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

45568 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Procurador de Contas
Provas ×

Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Considerando-se a relevância da matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado, tem-se que, de acordo com seu Regimento Interno,

A

as sessões realizadas naquela Corte serão reservadas, cabendo aos interessados nos respectivos resultados obter autorização da Presidência para participação.

B

não lhe é permitido o estabelecimento de recesso de suas sessões, ainda que não representem interrupção total de seus serviços.

C

as sessões realizadas na Corte de Contas serão públicas, salvo hipóteses excepcionais, como para a preservação de direitos individuais.

D

não lhe é dado estabelecer, em Regimento Interno, o período de recesso, que deverá ser fixado por ato da Presidência do Senado Federal, ao qual está subordinado hierarquicamente.

E

as sessões realizadas durante o recesso serão obrigatoriamente públicas, porque excepcionais, ainda que possam tratar de assuntos de natureza administrativa ou possam significar violação a direitos individuais.