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Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:
 

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1430932 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB
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No controle externo, as contas do Poder Executivo serão submetidas ao
 

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Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas da Paraíba,
 

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1430802 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
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Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas (inclusive o Poder Judiciário) ou privadas, que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiro, bens e valores públicos, estão sujeitas à prestação e tomada de contas pelo controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As prestações de Contas do Poder Executivo serão submetidas ao:
 

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1234293 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda aposentadoria em favor de servidor público, estritamente com base em norma da Constituição estadual, restando desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá
 

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1234292 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
É correto afirmar:
 

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1234291 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
Sob a perspectiva das competências dos Tribunais de Contas diretamente, ou por simetria, deduzidas da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao controle externo por eles exercido, que
 

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1234290 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é
 

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1234237 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

Em relação à tomada ou prestação de contas, analise as afirmativas a seguir:

I. A decisão do Tribunal de Contas que julgar irregular a tomada de contas dos administradores públicos é definitiva e seu mérito não poderá ser apreciado pelo Poder Judiciário.

II. Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

III. Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.

IV. As contas serão consideradas iliquidáveis pelo Tribunal de Contas quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

Estão corretas as afirmativas:

 

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1231347 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDS
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Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Quando as contas forem consideradas iliquidáveis, o Tribunal de Contas da União ordenará o seu trancamento, por meio de decisão terminativa.

 

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