2369248 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC

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Contador
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TCUJurisdição do TCU

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Constituem unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), para efeito de prestação de contas, as empresas privadas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

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2369201 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor de Controle Externo
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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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TCUTomada de Contas Especial (TCU)

Considere a seguinte situação hipotética.

Em 2004, foram repassados R$ 500 mil em recursos federais a determinado município mediante convênio destinado à reforma de escolas públicas. Na prestação de contas do ajuste, o órgão concedente verificou que houve desvio de valores públicos, mas não instaurou a tomada de contas especial (TCE). Pouco tempo depois, em processo de auditoria realizada pela unidade técnica competente, o TCU determinou que o órgão concedente adotasse as medidas necessárias à reparação do dano ao erário, sem prejuízo de instauração da devida TCE.

Nessa situação, a deliberação do TCU foi acertada, pois, nos termos da Lei n.º 8.443/1992, o TCU não tem competência para instaurar a TCE, mas apenas para determinar a instauração desse procedimento, que deve ser direcionado à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano.

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2369057 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato

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2369055 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor de Controle Externo
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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item

Considere que, instaurada tomada de contas especial em razão de irregularidades verificadas em obra pública federal, na qual se detectou a existência de dano ao erário, o TCU constatou que toda a documentação comprobatória da despesa fora destruída por violenta e inevitável inundação provocada por eventos naturais. Diante disso, o Tribunal pode, em decisão terminativa, ordenar o trancamento das contas, considerando-as iliquidáveis. Pode, também, julgar o mérito das contas, alguns anos depois, caso estejam presentes os requisitos legais aplicáveis.

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2369007 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Assinale a alternativa correta.

A

A cobrança judicial dos valores das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado compete à Procuradoria-Geral do Estado.

B

Compete ao Ministério Público Estadual a cobrança judicial dos valores das multas e ressarcimentos decididos pelo Tribunal de Contas do Estado.

C

O Tribunal de Contas do Estado, em face da sua autonomia administrativa e financeira, possui legitimidade processual para cobrar os valores das multas por ele impostas contra autoridades estaduais.

D

Quando a infração se referir à legislação federal, as multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado serão cobradas pela União.

E

É receita própria do Tribunal de Contas do Estado, em face da sua autonomia administrativa e financeira, o produto dos valores cobrados pelas multas por ele impostas.

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2368967 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Administração
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TCUTomada de Contas Especial (TCU)

Em uma unidade gestora da administração direta, qual tipo de tomada de contas deve ser procedida quando se verificar que não houve prestação de contas pelo agente responsável, ou que tenha ocorrido desfalquem desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública?

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2368858 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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TCUAtividade de Registro (TCU)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

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2368828 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento.

B

julgar as contas de organizações sociais do Distrito Federal (DF) que tenham recebido recursos em decorrência de contratos de gestão celebrados com o DF.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão a qualquer título na administração direta, indireta e fundacional da União, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

efetuar o cálculo das cotas dos fundos, fiscalizando a correta aplicação dos respectivos recursos que lhes são entregues.

E

examinar os atos de gestão de administradores do DF, não apenas sob a ótica da legalidade, mas igualmente quanto à sua economicidade.

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2368781 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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TCUAtividade de Registro (TCU)

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, mas essa atribuição não se estende às nomeações para cargo de provimento em comissão.

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2368770 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor de Controle Externo
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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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TCUJurisdição do TCU

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item

Nos termos da Lei n.º 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), o TCU tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência e, somente por decisão do TCU, as pessoas abrangidas pela jurisdição do Tribunal podem ser liberadas da responsabilidade de prestar-lhe contas.