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Foram encontradas 7.712 questões.

45739 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
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De acordo com a Constituição do Estado do Piauí e com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, os Conselheiros do Tribunal de Contas

 

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45737 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Em sede de processos de prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos termos de sua Lei Orgânica, poderá

 

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45736 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
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As normas infraconstitucionais atribuem ao Tribunal de Contas poderes coercitivos para forçar os destinatários ao cumprimento de suas obrigações. O poder coercitivo pode expressar-se por meios de coerção direta ou indireta, sendo que

 

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45731 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, as decisões do Tribunal

 

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45725 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
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O “controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a Administração e abrangendo todas as suas atividades e agentes. Bem por isso, diversifica-se em variados tipos e formas de atuação para atingir os seus objetivos.” (MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 8.ed. São Paulo: Ed. RT, 1981. p. 639). Em relação ao controle da Administração Pública diz-se

 

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45714 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
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Nos termos do inciso II do art. 71 da CF, compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. Tal julgamento tem

 

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45708 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
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O Tribunal de Contas do Estado recebeu denúncia a respeito de suposta contratação de servidores, sem concurso público, para exercer atividades junto ao Executivo local. Instada a manifestar-se, a autoridade local informou que se tratava da contratação de assessores para os Secretários de Estado, não sujeita a certame nem à competência do Tribunal de Contas, recusando-se a lhe submeter o processo para verificações. A postura da autoridade em questão está

 

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45700 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
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Em relação aos contratos administrativos, celebrados entre a Administração Pública e particulares, o Tribunal de Contas

 

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45672 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
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O Tribunal de Contas, por ocasião do julgamento de qualquer feito sob sua responsabilidade, na hipótese de vislumbrar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público,

 

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45671 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI
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O controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional exercido pelo Tribunal de Contas expressa-se por meio de competências próprias da Corte, tais como

 

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