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Respondida
De acordo com a Constituição do Estado do Piauí e com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, os Conselheiros do Tribunal de Contas
Respondida
Em sede de processos de prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos termos de sua Lei Orgânica, poderá
Respondida
As normas infraconstitucionais atribuem ao Tribunal de Contas poderes coercitivos para forçar os destinatários ao cumprimento de suas obrigações. O poder coercitivo pode expressar-se por meios de coerção direta ou indireta, sendo que
Respondida
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, as decisões do Tribunal
Respondida
O “controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a Administração e abrangendo todas as suas atividades e agentes. Bem por isso, diversifica-se em variados tipos e formas de atuação para atingir os seus objetivos.” (MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro . 8.ed. São Paulo: Ed. RT, 1981. p. 639). Em relação ao controle da Administração Pública diz-se
A
o controle interno da Administração Direta sobre a Indireta advém do seu poder de tutela, não se submetendo ao princípio da legalidade, diversamente do controle externo, praticado nos estritos termos da lei.
B
o controle externo é desenvolvido primordialmente pelo Tribunal de Contas, na forma das competências constitucionais que lhe foram atribuídas, mas em relação à Administração Indireta somente tem lugar após o controle desempenhado pela Administração Direta, do qual é revisor.
C
o controle externo é realizado pelo Legislativo, mas não abrange os demais Poderes da Federação, em virtude da independência constitucional dos mesmos.
D
o poder de tutela da Administração Pública Direta manifesta-se no dever de controle sobre a Administração Pública Indireta, exercido nos limites estabelecidos em lei, mas não afasta o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
E
o controle externo desenvolvido pelo Poder Legislativo também se estende aos demais Poderes da Federação, mas nesses casos não há auxílio do Tribunal de Contas, o que excederia suas atribuições constitucionais.
Respondida
Nos termos do inciso II do art. 71 da CF, compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. Tal julgamento tem
Respondida
O Tribunal de Contas do Estado recebeu denúncia a respeito de suposta contratação de servidores, sem concurso público, para exercer atividades junto ao Executivo local. Instada a manifestar-se, a autoridade local informou que se tratava da contratação de assessores para os Secretários de Estado, não sujeita a certame nem à competência do Tribunal de Contas, recusando-se a lhe submeter o processo para verificações. A postura da autoridade em questão está
A
correta, vez que o Tribunal de Contas não tem competência para apreciar nenhum aspecto dos atos de admissão de pessoal para cargos de provimento em comissão, situação em que se enquadrariam os assessores nomeados.
B
incorreta, vez que o provimento de cargos em comissão também exige a realização de concurso público, sujeitando-se à decretação de nulidade, sendo dever do Tribunal de Contas assim fazê-lo.
C
incorreta, vez que ainda que se trate de provimento de cargo em comissão, o Tribunal de Contas tem competência para apreciação de outros aspectos além da legalidade para fins de registro do ato de admissão, tais como a possibilidade da criação e provimento de cargos e os limites de gastos, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
correta, pois a contratação de pessoal para provimento de cargo em comissão não está sujeita a concurso nem se enquadra nos limites de despesas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que se restringe aos servidores em caráter efetivo.
E
correta, pois a contratação de pessoal, seja para provimento de cargo em comissão ou efetivo somente pode ser controlada quando da prestação de contas pelo Chefe do Poder Executivo Local, não podendo o Tribunal de Contas iniciar qualquer verificação baseada apenas em denúncia de particulares.
Respondida
Em relação aos contratos administrativos, celebrados entre a Administração Pública e particulares, o Tribunal de Contas
A
não tem competência constitucional para efetuar qualquer controle prévio, mas pode determinar a invalidação das avenças tidas como ilegais e lesivas ao erário público.
B
comunica, verificando a ilegalidade da avença firmada, ao Poder Legislativo para que este proceda, diretamente, à sustação do contrato celebrado.
C
somente pode determinar a sustação dos contratos administrativos que lhe tenham sido submetidos para controle prévio de legalidade e economicidade.
D
exerce controle prévio, mas não pode invalidar o contrato firmado, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional, podendo, somente determinar a sustação do mesmo.
E
não realiza controle prévio, mas, uma vez firmada a avença, pode sustar o contrato, o que não se estende aos atos administrativos.
Respondida
O Tribunal de Contas, por ocasião do julgamento de qualquer feito sob sua responsabilidade, na hipótese de vislumbrar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público,
A
suspenderá o julgamento e representará ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral do Estado, para propositura da competente ação direta de inconstitucionalidade, não podendo examinar a questão enquanto não apreciada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal.
B
poderá declarar a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, tendo em vista a sua competência para controle concentrado de constitucionalidade.
C
poderá declarar a inconstitucionalidade, apenas quando se tratar de ato normativo, tendo em vista a sua competência para controle concentrado de constitucionalidade em relação a atos normativos que não configurem lei em sentido formal.
D
suspenderá o julgamento e representará à Assembléia Legislativa, para propositura da competente ação direta de inconstitucionalidade, não podendo examinar a questão enquanto não apreciada a matéria pelo Supremo Tribunal Federal.
E
suspenderá o julgamento, podendo, por decisão de dois terços dos membros do Tribunal, negar cumprimento à lei ou ao ato considerado inconstitucional.
Respondida
O controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional exercido pelo Tribunal de Contas expressa-se por meio de competências próprias da Corte, tais como
A
possibilidade de recebimento de denúncias de qualquer particular, mas a Constituição não lhe concedeu poderes para agir de ofício, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes.
B
competência para declarar nulos contratos firmados com a Administração Pública que não tenham respeitado as regras legais vigentes e configurem patente prejuízo ao erário público.
C
medidas sancionatórias, expressões do poder de polícia, que restringem a esfera de liberdade dos particulares, mediante a edição de atos normativos autônomos.
D
a possibilidade de sugerir ou solicitar, mediante previsão em lei, providências cautelares para afastamento do ocupante de determinada função, emprego ou cargo, quando houver indícios de que sua permanência possa dificultar a apuração das supostas ilegalidades ou o ressarcimento dos danos.
E
a instauração de processos administrativos que culminam com decisões atingidas pela definitividade da coisa julgada, desde que respeitados os principios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.