Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

No sistema da jurisdição “una todas as causas”, mesmo as causas que envolvam interesse da administração pública são julgadas pelo Poder Judiciário.

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.

Julgue os itens seguintes, referentes aos tribunais de contas.

Os tribunais de contas são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem qualquer relação de subordinação com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Julgue os itens seguintes, referentes aos tribunais de contas.

O Tribunal de Contas da União deverá emitir, como parte de sua função judicante, parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue os itens a seguir.

A supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo.

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue os itens a seguir.

Quanto à posição do órgão controlador em relação à estrutura do controlado, o controle pode ser interno e externo.

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue os itens a seguir.

O controle externo da atividade financeira de órgãos e entidades da administração direta da União tem por objeto exclusivo a matéria orçamentária.

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue os itens a seguir.

No caso de omissão do Estado na prestação de contas ou de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, cabe ao Poder Legislativo instaurar tomada de contas especial destinada a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano.

O controle interno ou externo da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade da atuação estatal. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O controle hierárquico ocorre quando um órgão superior exerce controle sobre um órgão hierarquicamente inferior, revisando os atos do órgão subordinado.

(__) O controle finalístico utiliza a hierarquia como base para exercer o controle entre órgãos.

(__) O controle posterior, também chamado de controle preventivo, ocorre antes da prática ou conclusão do ato administrativo.

(__) O controle popular permite que cidadãos denunciem irregularidades perante o Tribunal de Contas da União ou proponham ações populares para anular atos lesivos ao patrimônio público.

A sequência está correta em:

A administração pública adota diferentes tipos de controle para garantir legalidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. Relacione adequadamente os tipos de controle apresentados à sua respectiva prática.

1. Controle hierárquico.

2. Controle preventivo.

3. Controle sucessivo.

4. Controle subsequente.

( ) Auditoria realizada durante a execução de um contrato público para verificar a conformidade das despesas com o orçamento previsto.

( ) A administração pública identifica que um contrato firmado por um gestor contém cláusulas ilegais e decide anulá-lo, tomando as medidas cabíveis para reparar os danos.

( ) A Controladoria-Geral de um município revisa os documentos de um processo licitatório antes da assinatura do contrato para garantir a regularidade da contratação.

( ) Secretário municipal revendo uma decisão tomada por diretor de departamento dentro da sua pasta.

A sequência está correta em