O Processo Legislativo está ligado à elaboração de normas. Para que estas estejam adequadas ao ordenamento jurídico, precisam obedecer a condições do Direito. Porém, numa visão mais ampla, é uma ferramenta de agentes políticos para a consecução de seus objetivos ou os daqueles a quem representam. As especificidades técnicas existem para garantir a lisura dos procedimentos, embora se prestem ora ao jogo, ora às regras. Em termos de Processo Legislativo é correto afirmar que:

Robert Dahl, ao elaborar o conceito de Poliarquia, propôs o método procedimental para obter uma sociedade mais próxima da democracia denominando "Sociedade Poliárquica". Os itens a seguir apresentam quatro níveis de democratização.
I. Oligarquias competitivas: baixa participação social nas eleições, porém grande variedade de candidatos em disputa política. II. Hegemonias fechadas: baixa participação social nas eleições e poucos candidatos em disputa política. III. Sociedades poliárquicas: ampla participação social e vasta gama de candidatos nas eleições. IV. Hegemonias inclusivas: grande participação social nas eleições, entretanto poucos candidatos em disputa política.
Segundo Dahl, a seqüência correta que demonstra a sociedade de menos democrática para mais democrática encontra-se em:

Alocação de recursos; ordens, proibições, decretos e portarias; e divisão dos recursos em dois grupos distintos são características das políticas:

Os atos preordenados que são praticados pelos órgãos competentes, cujo objetivo é criar normas do Direito e constituem como processo legislativo, encontram-se em:

A noção de remete a um conjunto de valores compartilhados e referenciais normativos que influenciam a capacidade para agir sinergicamente e produzir redes que estimulem a confiança e a cooperação entre os indivíduos de uma comunidade, gerem normas sociais que desenvolvam a sociedade e as instituições, no sentido de favorecer ações voltadas para coesão da sociedade, capazes de reduzir as desigualdades e promover a justiça social.
- Ramos, N. R. Ação coletiva, práticas discursivas e direitos humanos. Anais... II Seminário Nacional Movimentos Sociais, Participação e Democracia. Florianópolis: UFSC. 2007.
A alternativa que preenche corretamente a lacuna encontra-se em:

"Há, em cada Estado, três espécies de poderes: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes, e o executivo das que dependem do direito civil. Pelo primeiro, o príncipe ou magistrado faz leis por certo tempo ou para sempre e corrige ou ab-roga as que estão feitas. Pelo segundo, faz a paz ou a guerra, envia ou recebe embaixadas, estabelece a segurança, previne as invasões. Pelo terceiro, pune os crimes ou julga as querelas dos indivíduos".
- MONTESQUIEU. Do espírito das leis. São Paulo: Abril Cultural, 1973. (Coleção os Pensadores; v.21).
Considerando a compreensão de Mostesquieu sobre os três poderes, o primeiro diz respeito ao legislativo, o terceiro é compreendido como "o poder de julgar", e o segundo poder é denominado de:

Os novos arranjos das Políticas Públicas preveem uma nova relação entre Estado e sociedade. A descentralização do processo decisório e a capacidade de implementação e acompanhamento das políticas públicas por parte da sociedade recebe o conceito de "governança democrática". Pode ser considerada, como exemplo, instituição de gestão participativa e governança democrática no Brasil: