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807702 Ano: 2015
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obediência aos princípios de:

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804171 Ano: 2015
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Sobre a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, assinale a alternativa que contém a afirmação INCORRETA:

O Supremo Tribunal Federal já firmou a orientação de que o Ministério Público não detém legitimidade para requerer, em Juízo, a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo.

É função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para a assegurar a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos garantidos pela Constituição Federal.

Um dos direitos garantidos pela Constituição Federal que legitimam a atuação do Ministério Público é o acesso à saúde.

O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

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797293 Ano: 2015
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Sobre as políticas sociais públicas voltadas à proteção da vida e da saúde de crianças e adolescentes, assinale a alternativa que contém a afirmação INCORRETA:

A gestante deve ser encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde.

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré-natal, mas não o perinatal.

Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

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797006 Ano: 2015
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Nova Aurora-GO

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Estado

Analise as afirmações abaixo, acerca de posições acerca da época do surgimento do Estado e indique a incorreta.

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796953 Ano: 2015
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Nova Aurora-GO

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Estado

Analise as afirmações abaixo.

I. Para a existência do Estado moderno, a exirgência de uma base territorial deixou de ser essencial.

II. Para alguns autores a sociedade é o resultado de um pacto social, tácito, que é cumprido por temor ao castigo imposto pelas normas.

III. Existem sociedades em que as pessoas vivem sem se preocupar em obter bens, sem respeitar convenções ou instituições sociais, não estando, pois, sujeitas ao poder do Estado.

E/são correta(s):

II e III

D
III

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790754 Ano: 2015
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Sobre as políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, assinale a alternativa que contém a afirmação INCORRETA:

A
A proibição do uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante em relação a crianças e adolescentes dirige-se aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas e a qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
B
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, exceto como formas de correção, disciplina ou educação.
C
Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
D
Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

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770024 Ano: 2015
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Ciência PolíticaPolíticas PúblicasPolíticas Públicas e Programas Governamentais

Sobre as políticas públicas de prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa que contém a afirmação INCORRETA:

A
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
B
É competência privativa da União atuar na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas, dentre outros fins, a difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
D
Deve haver inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.

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757437 Ano: 2015
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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As políticas públicas relativas à seguridade social compreendem um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos:

A
à saúde e à previdência social, somente.
B
à saúde, à previdência e à assistência social.
C
à saúde e à assistência social, somente.
D
à previdência e à assistência social, somente.

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750243 Ano: 2015
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Política Brasileira

Sobre as políticas públicas voltadas à proteção da saúde de crianças e adolescentes, assinale a alternativa que contém a afirmação INCORRETA:

A
O Sistema Único de Saúde deve promover programas de assistência médica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil.
B
O Sistema Único de Saúde deve promover programas de assistência odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil.
C
Não é dever do Sistema Único de Saúde a promoção de campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
D
É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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749297 Ano: 2015
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: UFAM
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Ciência PolíticaPolíticas PúblicasConceito de Políticas Públicas

Assinale a alternativa que contém a definição CORRETA de “políticas públicas”:

A
São conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidos pelo Estado direta ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam a assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico.
B
São conjuntos de programas e ações desenvolvidos pelo Estado apenas diretamente, com a participação de entes públicos somente, que visam a assegurar determinado direito de cidadania para determinado segmento social, étnico ou econômico.
C
São conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidos pelo Estado apenas indiretamente, com a participação de entes privados somente, que visam a assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento social, cultural ou étnico.
D
São conjuntos de ações e atividades desenvolvidas por entes privados somente, sem a participação de entes públicos, que visam a assegurar determinado direito de cidadania para determinado segmento cultural, étnico ou econômico.

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