O controle fiscal exercido mediante a fixação de preços de transferência visa salvaguardar os interesses fiscais de um país, em razão da possibilidade de manipulação dos preços por empresas interdependentes em transações internacionais, com o objetivo de usufruir de regimes tributários mais favoráveis.

No sistema administrativo das importações brasileiras, as importações estão dispensadas de licenciamento, com exceção daquelas que não estão listadas no SISCOMEX.

Entre as instituições intervenientes no âmbito do SISCOMEX, que tem como objetivo integrar as entidades governamentais, no intuito de processar as informações em fluxo único e padronizado, proporcionando maior agilidade e desburocratização do comércio exterior, encontram-se o Banco Central do Brasil (BACEN) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A importação de qualquer mercadoria está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, ou seja, a emissão da licença de importação (LI), que ocorre de forma automática ou não-automática, por meio do SISCOMEX. A manifestação de outros órgãos, aos quais a mercadoria importada estiver sujeita a controle, também ocorrerá por meio do SISCOMEX. A LI existe para que o governo federal possa aplicar e administrar eventuais políticas de restrição às importações, tais como o estabelecimento de quotas, o controle nas importações no tocante a quantidade e preço, ou ainda, para fins estatísticos.

No Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), o registro de exportação (RE) é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação e define o enquadramento de uma mercadoria. O RE deve ser efetuado previamente à declaração para despacho aduaneiro (DDE) e ao embarque da mercadoria. O prazo de validade para embarque das mercadorias para o exterior é de sessenta dias contados a partir da data do RE. O RE não utilizado até a data de validade para embarque poderá ser prorrogado.