1900159 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Controle Cambial e Pagamentos Internacionais

O crédito documentário, consistindo numa modalidade de pagamento tendo subjacente um contrato comercial internacional entre vendedor e comprador de mercadorias,

A

não subsiste se o referido contrato estiver sendo questionado judicialmente.

B

rege-se nas práticas comerciais pelas normas da Publicação 500 da Câmara de Comércio Internacional (UPC 500 da CCI), que são claras em definir as responsabilidades das Partes de um Crédito Documentário pela nãoobservância das cláusulas que dispõem acerca das mercadorias transacionadas.

C

é autônomo em relação ao contrato comercial subjacente cujo pagamento ao beneficiário deverá ser honrado contra documentos idôneos e formalmente consistentes com as estipulações da carta de crédito, e não contra bens ou serviços.

D

prescinde do exame minucioso da documentação nele mencionada e de suas condições, não consistindo tal procedimento em essencial à liquidação do crédito.

E

tem eficácia e validade materializada no contrato comercial do qual deriva, e, neste sentido, este prevalece sobre a formalidade documental.

Questão Desatualizada

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1900157 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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AduaneiraValoração Aduaneira

Assinale a opção correta.

A

As normas internacionais que regem o valor aduaneiro e o preço de transferência constam, respectivamente, dos Acordos para Implementação dos Artigos VII e VIII do GATT (General Agreement on Tariff and Trade).

B

O conceito de pessoas vinculadas é comum à apuração do preço de transferência e do valor aduaneiro, mas há diferenças entre o método do preço de revenda menos lucro (PRL) e o método do valor computado.

C

Para a apuração do preço de transferência, o valor expresso em moeda estrangeira, na importação de bens, serviços e direitos será convertido em reais pela taxa de câmbio de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao do registro da declaração de importação ou do registro do custo ou despesa.

D

As exportações para empresa vinculada, com o objetivo de conquistar novos mercados, poderão ser efetuadas a preços inferiores a 90% dos preços praticados no Brasil, desde que os bens, serviços ou direitos sejam revendidos por preço inferior ao de comercialização no país de destino.

E

O preço e os custos, despesas e encargos relativos a bens importados de pessoa vinculada serão apurados, nas hipóteses de prática de preço de transferência, pelos métodos dos preços independentes comparados (PIC), do preço de revenda menos lucro (PRL) ou do custo de produção mais lucro (CPL).

Questão Desatualizada

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1900149 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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INCOTERMS

Quanto aos Incoterms (International Commercial Terms), é correto afirmar que:

A

São administrados pela OMC (Organização Mundial do Comércio) e divulgados pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas mudanças em relação aos Incoterms 1990; obrigam apenas o exportador e o importador que os adotarem, tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

B

São publicados e revistos pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas mudanças em relação aos Incoterms 1990; obrigam apenas o exportador e o importador que os adotarem, tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

C

São publicados e revistos pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas mudanças em relação aos Incoterms 1990; obrigam apenas o exportador e o importador que os adotarem, não tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

D

São administrados pela OMC (Organização Mundial do Comércio) e divulgados pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas mudanças em relação aos Incoterms 1990; obrigam os intervenientes no transporte internacional (importador, exportador, traders, transportador, seguradoras e depositários), tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

E

São publicados e revistos pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente está em vigor a Revisão 2000, que revogou a versão de 1990, adaptando as cláusulas ao transporte intermodal e alterando as regras "DEQ" (Delivered Ex-Quay), "Duty Paid", "C e F" e
"C+I"; obrigam apenas o exportador e o importador que os adotarem, tendo os contratantes liberdade de especificar alterações ou aditamentos.

Questão Desatualizada

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1900148 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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INCOTERMS

Os Incoterms (International Commercial Terms / Termos Internacionais do Comércio), conjunto de regras internacionais que estabelecem um padrão de definições, de caráter uniformizador:

A

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 4 grupos identificados pelas letras E, F, C, D, que vão da obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima para o exportador, alguns dos quais são aplicáveis apenas a determinado modal de transporte.

B

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 4 grupos identificados pelas letras E, F, C, D, que vão da obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima para o exportador, aplicáveis ao transporte internacional marítimo e aéreo.

C

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 3 grupos identificados pelas letras C (Cost), I (Insurance) e F (Freight), que vão da obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima para o exportador, alguns dos quais são aplicáveis apenas a determinado modal de transporte.

D

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 4 grupos identificados pelas letras E, F, C, D, que vão da obrigação mínima para o comprador à obrigação máxima para o importador, aplicáveis a todos os modais de transporte.

E

são 13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 4 grupos identificados pelas letras C, D, E, F, que vão da obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima para o exportador, alguns dos quais são aplicáveis apenas às exportações.

Questão Desatualizada

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1900147 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Assinale a opção correta.

A

As soluções de controvérsias surgidas de contratos comerciais internacionais concluídos entre pessoas de direito privado, no âmbito do Mercosul, serão resolvidas, por opção das partes, por arbitragem institucional.

B

A adequação da TIPI em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), pela CAMEX, que não implique alteração de alíquota, compete à Secretaria da Receita Federal.

C

O regime de admissão temporária aplica-se a bens adequados à finalidade prevista, importados sem cobertura cambial e com suspensão dos tributos, ou mediante pagamento proporcional dos tributos e cobertura cambial, se os bens forem destinados a utilização econômica.

D

O regime de entreposto aduaneiro será operado em estação aduaneira interior (porto seco), recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou porto organizado, instalação portuária de uso público ou instalação portuária de uso privativo misto, previamente credenciados pela SRF.

E

O benefício do drawback pode ser concedido para produtos utilizados no cultivo de frutas e de algodão ou na criação de peixes e camarões, frangos e suínos, destinados à exportação ou já exportados.

Questão Desatualizada

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1900146 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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INCOTERMS

Assinale a opção correta em relação aos contratos internacionais de venda celebrados por brasileiros.

A

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms, Revisão 2000, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do embarque, sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

B

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms 1990 ou da Revisão 2000, devendo o preço ser o normal, desde que não inferior ao custo de produção mais lucro usual, podendo ser aceito o prazo de pagamento de até 180 dias, da data do Registro de Exportação (RE), sendo os prazos superiores considerados financiamento a ser concedido por instituição financeira autorizada a operar em câmbio, sem ônus para a União.

C

Podem ser celebrados com a adoção dos Incoterms, Revisão 2000, devendo o preço ser o normal, a juízo da SECEX, e o pagamento a vista ou mediante financiamento com recursos próprios, do PROEX ou de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil.

D

Podem ser celebrados com a adoção de qualquer Incoterm, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do embarque, sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

E

Devem ser celebrados com a adoção dos Incoterms 1990, devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do Registro de Venda (RV), sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento superior a 180 dias.

Questão Desatualizada

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1900140 Ano: 2003
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Assinale a opção incorreta.

A

Compete à CAMEX, Câmara de Comércio Exterior, alterar a Nomenclatura Comum do Mercosul de que trata o Decreto nº. 2.376/97, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercosul.

B

O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, ad referendum do Conselho de Ministros, consultados previamente os membros do Comitê Executivo de Gestão.

C

A CAMEX deve observar, no exercício de suas atribuições, as competências do Ministério da Fazenda, fixadas no art. 237 da Constituição, do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

D

A fixação das alíquotas dos impostos incidentes sobre o comércio exterior compete à CAMEX.

E

A investigação e fixação dos direitos antidumping e compensatórios, e a aplicação de salvaguardas é de competência do DECOM (Departamento de Defesa Comercial) da SECEX (Secretaria de Comércio Exterior).

Questão Anulada e Desatualizada

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1836092 Ano: 2002
Disciplina: Comércio Internacional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH)

Aplicando-se a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 5 (cinco), é correto afirmar-se que a embalagem de utilização repetida, apresentada com os artigos nela contidos

A

não segue a classificação das mercadorias, tendo em vista sua utilização repetida.

B

segue a classificação das mercadorias tendo em vista ser embalagem de apresentação à autoridade fiscal.

C

segue a classificação das mercadorias por ser de uso prolongado.

D

não segue a classificação das mercadorias porque não confere às mesmas o seu caráter de essencialidade.

E

não segue a classificação das mercadorias porque a ela se aplica o regime de trânsito aduaneiro.

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