A assinatura do termo de posse implica a formação de um vínculo contratual entre a administração e o servidor.

O valor do vencimento dos servidores é fixado em lei.

A demissão, que tanto pode ocorrer de ofício quanto a pedido do servidor interessado, é o ato pelo qual a administração pública desliga de seus quadros um servidor.

É permitida a realização de concurso público para o provimento de cargos públicos em comissão.

É vedado à administração direta federal fixar em três meses o prazo de validade de um concurso público.

Concursos para o provimento de cargos de nível médio devem ser realizados na modalidade de concurso de provas, sendo vedada a utilização da modalidade concurso de provas e títulos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um administrador encontra-se frente a uma situação em que a lei permite realizar licitação tanto do tipo técnica e preço quanto do tipo melhor técnica.

Nessa situação, será discricionário o ato mediante o qual o referido administrador define o tipo de licitação que será realizada.

Se uma fundação pública federal estabelecer contrato de locação com um particular, com o objetivo de alugar um imóvel para servir-lhe como sede, esse contrato deve ser qualificado como contrato administrativo, pois uma de suas partes é uma pessoa jurídica de direito público.

Considerando que Arnaldo é um servidor público que praticou um ato administrativo e, posteriormente, verificou que o ato era ilegal, é correto afirmar que ele não deverá anular o ato ilegal, mas revogá-lo.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade.