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A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.
Após o vencimento do prazo fixado para pagamento, os créditos da fazenda pública serão inscritos nas repartições administrativas competentes, como dívida ativa, de forma que a expressão dívida refere-se à existência de resíduos passivos ou restos a pagar.
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A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.
A classificação por fontes de recursos é dividida em recursos do tesouro e recursos de outras fontes, ambos referentes somente ao exercício corrente.
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A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.
Com base no art. 2.° da Lei n.º 4.320/1964, são consideradas fontes de receitas todas as representadas pelas contas analíticas em que se subdividem as receitas correntes e as receitas de capitais, não sendo consideradas as fontes representadas pelas contas sintéticas.
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A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a classificação por categorias econômicas, são receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
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Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
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Empenhar despesas significa enquadrá-las no crédito orçamentário apropriado e deduzi-la do saldo da dotação do referido crédito, de forma que o empenho constitui uma garantia ao credor de que os valores empenhados têm respaldo orçamentário e que esse processo licitatório será efetivado por meio do cumprimento de três estágios.
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De acordo com a programação de desembolso por meio da execução da despesa pública, a norma brasileira determina que o Poder Executivo, no prazo de até sessenta dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Adepará
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As emendas de bancada regional — até o limite de duas emendas — de interesse de cada região macroeconômica definida pelo IBGE deverão ser aprovadas pela maioria absoluta dos deputados e senadores representantes de cada região, devendo cada ente estadual ou o Distrito Federal estar representado por, no mínimo, 40% de sua bancada.
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Além de examinar e emitir parecer acerca do projeto de lei orçamentária, a comissão mista tem de cumprir algumas atividades, exceto a de examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição da República.
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Aprovado na comissão própria, o relatório proposto pelo relator do projeto de lei orçamentária traz um substitutivo ao projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. O substitutivo, resultado da fusão do projeto de lei com as emendas aprovadas, será, então, discutido e votado pelo plenário da casa legislativa de forma a ser formalizada pela decretação pelo Poder Legislativo, sancionada pelo chefe do Poder Executivo e promulgada somente pelo Poder Judiciário.
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