Prova Completa: Especialista de Fomento - Jurídico (AFEAM - IBFC

2601554 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Especialista de Fomento - Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

No que se refere às disposições penais constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência

B

Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público

C

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos

D

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente

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2601553 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

No que se refere à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito

B

Os atos administrativos poderão prescindir de motivação, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão

C

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato

D

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados

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2601552 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No que concerne à delegação de atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

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2601551 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Não podem promover desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:

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2601550 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalRepartição de Receitas Tributárias

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

A

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual ou distrital sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual ou distrital sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios

C

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados

D

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

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2601549 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis aos Municípios, assinale a alternativa incorreta.

A

A Constituição Federal autoriza a criação de órgãos de Contas Municipais

B

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei

C

A fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal

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2601548 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, estabelece expressa vedação de sanções:

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2601547 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Princípios Fundamentais da Constituição

São princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, dentre outros:

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2601546 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

No que diz respeito às características do Poder Constituinte Originário, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Constituinte Originário é autônomo, da forma que só cabe a ele estruturar os termos da nova Constituição

B

O Poder Constituinte Originário é incondicionado, por conta de não se submeter a nenhum processo predeterminado para sua elaboração

C

O Poder Constituinte Originário é instantâneo, uma vez que se esgota com a realização da nova Constituição

D

O Poder Constituinte Originário é inicial, porque confere abertura a uma nova ordem jurídica, posto que também é chamado de Poder Constituinte Genuíno ou de Primeiro Grau

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2601545 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

No que se refere à interpretação da Constituição, assinale a alternativa incorreta.

A

A interpretação da Constituição consiste na interpretação de seu próprio texto em relação aos seus princípios e regras, da busca do significado e sentido de suas normas, tendo em vista a harmonização do sistema, bem como à sua aplicação no plano fático. Ela auxilia na manutenção do ordenamento jurídico, pois é com fundamento na Constituição que os demais atos normativos são editados

B

A interpretação constitucional também diz respeito à interpretação dos atos normativos infraconstitucionais em relação à Constituição, tendo em vista o controle da constitucionalidade das leis. A Constituição em virtude de ser a lei máxima de um Estado é hierarquicamente superior a todas as demais normas infraconstitucionais

C

As peculiaridades da interpretação constitucional decorrem, dentre outros fatores, da posição que a Constituição – objeto da interpretação constitucional – ocupa dentro do sistema normativo. A Constituição é o texto inaugural da ordem jurídica, o fundamento de validade de todos os demais atos normativos, ocupando o ápice da pirâmide normativa, uma vez que todas as leis encontram o seu fundamento de validade na Lei Fundamental

D

As normas constitucionais são dotadas de um caráter fechado, restrito e específico que lhes permite abarcar uma pluralidade de situações. Este caráter das normas constitucionais é decorrência da própria essência da Constituição que é responsável pela fixação das diretrizes e princípios fundamentais do Estado, bem como em virtude de as normas constitucionais, na maioria das vezes, apresentarem-se como princípios ou normas programáticas. Essas últimas contêm disposições indicadoras de valores a serem respeitados e assegurados e fins sociais a serem alcançados. Sua finalidade não é outra, senão, a de estabelecer certos princípios e programas de ação