Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários.

Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de serviço público adequado.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. No que se refere aos atos de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que apresente um ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

Com relação ao tema licitação, analise as afirmativas abaixo.

I. A licitação é dispensável quando há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.

II. A licitação é inexigível quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.

III. A licitação é dispensável para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Assinale a alternativa correta.

No que se refere aos atributos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É possível afirmar que, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direitos), a finalidade é o efeito mediato.

( ) A finalidade distingue-se do motivo, porque este antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. Já a finalidade sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição.

( ) O motivo e a finalidade contribuem para a formação da vontade da Administração. Assim, diante de certa situação de fato ou de direito (motivo), a autoridade pratica certo ato (objeto) para alcançar determinado resultado (finalidade).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Já a desconcentração é a distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente hipótese de desconcentração.

A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular.

Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

O governante do país ABCDE impôs a Constituição que vigora no país, mas não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar.

Sabe-se que a Constituição do país ABCDE possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso do que o processo legislativo de alteração das normas infraconstitucionais.

Acerca das classificações das constituições, assinale a alternativa que traga a classificação correta da Constituição do país ABCDE.

Acerca das hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

III. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

( ) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a primeira vaga.

( ) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de matéria que pode ser disciplinada por medida provisória.