Prova Completa: Especialista de Fomento - Jurídico (AFEAM - IBFC

2601564 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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No que diz respeito à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade

B

Os Tribunais Regionais do Trabalho devem instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários

C

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal

D

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

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2601563 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

No que concerne ao tema da ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete às Varas do Trabalho e aos juízes de Direito processar e julgar as ações rescisórias

B

A ação rescisória, comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer

C

Quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular, tem legitimidade para propor a ação rescisória

D

Caso o prazo para ajuizamento da ação rescisória trabalhista coincida em férias, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente jurídico, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil subsequente

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2601562 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

No que diz respeito ao tema da estabilidade e garantias provisórias de emprego, assinale a alternativa incorreta.

A

As normas constitucionais conferem à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

B

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente

C

Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais

D

O empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até 2 (dois) anos após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa

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2601561 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Com relação aos dias disponíveis para tirar as férias, existem condicionantes na lei, cujo descumprimento, poderá acarretar a perda de dias de férias.

Assinale a alternativa que se encontra em dissonância com as disposições da lei que rege a matéria.

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2601560 Ano: 2022
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Em relação ao tema da “segurança e medicina do trabalho”, assinale a alternativa incorreta.

A

O exame médico deve ser renovado, anualmente, nas atividades e operações insalubres e, de 2 (dois) em 2 (dois) anos, nos demais casos

B

Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho

C

Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa

D

Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros

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2601559 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

No que se refere ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta.

A

O empregador ou o responsável está obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Poder Público por meio de sistema de escrituração digital na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência

B

Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados ao FGTS

C

O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações

D

As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS

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2601558 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

No que diz respeito ao aviso prévio, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao respectivo período

B

A duração do aviso-prévio passou a ser considerada de acordo com o tempo de serviço do empregado, podendo chegar até a 30 (trinta) dias

C

Sendo o aviso prévio trabalhado, a comunicação deve ser concedida por escrito, em 3 (três) vias, sendo uma para o empregado, outra para o empregador e a terceira para o sindicato

D

O aviso prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações

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2601557 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Em relação ao tema Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

Dentre as categorias existentes no Direito Coletivo do Trabalho, pode ser assinalada a categoria econômica, que é aquela que se constitui por empregados exercentes de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional ou devido a condições de vida singulares

B

Os sindicatos destinam-se a disciplinar os interesses coletivos e tem uma função criadora das normas que regem os próprios grupos, além de constituir normas que vão determinar direitos e obrigações para os contratos individuais de trabalho, ou seja, a elaboração de normas jurídicas não-estatais surgidas no seio dos próprios grupos de empregados e empregadores

C

O Direito Coletivo do Trabalho vem regular o direito de diversas pessoas com interesses em comum, que venham a pertencer a um mesmo conjunto de características, na maioria das vezes, essa representatividade se dá por um sindicato que pode ser tanto de trabalhadores, quanto de empregadores

D

Fundamento jurídico das relações coletivas é de natureza constitucional na maioria dos países democráticos, inclusive no Brasil que desde sua Constituição de 1891, já declara a liberdade de associação, sendo garantida a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a dissolução salvo em virtude de decisão judicial

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2601556 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios

No que diz respeito ao tema dos “serviços públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A

No Brasil, a Constituição assegura o direito de greve aos servidores públicos, nos termos e nos limites a serem estabelecidos em lei específica

B

Os servidores públicos, que operam serviços públicos, não possuem direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico, uma vez que o estatuto dos funcionários pode ser alterado para atender ao interesse público

C

O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, não se aplica aos contratos administrativos e ao exercício da função pública

D

Princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo

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2601555 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: AFEAM

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Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Em relação ao tema dos “bens públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A

Os bens de uso comum do povo e de uso especial repartem-se entre União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios

B

Consideram-se bens de uso especial aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração

C

Na Constituição Federal existe a especificação dos bens da União e dos Estados, sem distinguir a natureza dos bens

D

São bens de uso especial, dentre outros, os imóveis onde estão instaladas repartições públicas, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais