Questões do Concurso AGERBA - IBFC

637411 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre sua aplicabilidade.

A

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa, mas não se aplicam ao Ministério Público

B

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, no que se refere ao exercício de função administrativa, mas não se aplicam aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios

C

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa

D

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de todas as suas funções administrativas, mas não se aplicam ao Ministério Público

E

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, no que se refere ao exercício de todas as suas funções, mas não se aplicam aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios

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637410 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Especialista em Regulação
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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre impedimento e suspeição.

A

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que seja cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau do postulante ou do notificado

B

Existe causa de suspeição para atuar no processo administrativo se o servidor ou autoridade estiver litigando judicial ou administrativamente com o postulante ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau

C

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do postulante ou do notificado

D

Existe causa de suspeição para atuar no processo administrativo se o servidor ou autoridade tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha, pregoeiro, representante ou auditor, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau

E

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum postulante ou notificado

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637409 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Especialista em Regulação
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Tomando por base as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, assinale a alternativa correta sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA.

A

A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e a Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a nomeação do Diretor Executivo

B

A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e a Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a nomeação do Diretor Presidente

C

A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e o Gabinete do Governador, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a nomeação do Diretor Executivo

D

A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e o Gabinete do Governador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a nomeação do Diretor Executivo

E

A administração da AGERBA será objeto de contrato de gestão negociado e celebrado entre a Diretoria e a Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a nomeação do Diretor Executivo

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637408 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto

B

As compras de aquisição frequente pela Administração e os serviços de maior complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei ordinária

C

As compras de aquisição frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por decreto

D

As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de menor complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei complementar

E

As compras de aquisição não frequente pela Administração e os serviços de maior complexidade técnica serão processadas mediante o sistema do registro de preços, a ser regulamentado por lei complementar

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637407 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Considerando as disposições expressas do decreto estadual nº 13.168, de 12 de agosto de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro e fora dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 10 (dez) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías, angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos

B

Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 15 (quinze) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos

C

Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro e fora dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 18 (dezoito) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías, angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos

D

Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 12 (doze) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías, angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos

E

Para os fins do referido decreto, considera-se transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 20 (vinte) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos

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637406 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Especialista em Regulação
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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o processo de justificação.

A

Será constituída comissão integrada por 05 (cinco) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com prévia manifestação do órgão jurídico

B

Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente ou comissionados para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com posterior manifestação do órgão jurídico

C

Será constituída comissão integrada por 05 (cinco) servidores de vínculo permanente ou comissionados para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com posterior manifestação do órgão jurídico

D

Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com prévia manifestação do órgão jurídico

E

Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com posterior manifestação do órgão jurídico

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637405 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Especialista em Regulação
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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

O Convite deve ser adotado para a compra de bens imóveis, para concessões de direito real de uso e para os registros de preços, devendo também ser utilizada para a alienação de bens móveis ou imóveis, quando a Administração não optar pelo leilão público, sendo que para a alienação de bens imóveis dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, exceto quando a aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento

B

Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá optar pela tomada de preços e, em qualquer hipótese, pelo convite

C

As licitações internacionais devem ser realizadas na modalidade de concorrência, podendo ser utilizada a tomada de preços caso o órgão central de registro cadastral disponibilize o cadastro internacional de fornecedores, ou convite, observados os limites de valor fixados para cada modalidade

D

É permitida a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente

E

Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é proibida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação

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637404 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Especialista em Regulação
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Bahia - BA

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a instrução do processo administrativo.

A

As atividades de instrução destinam-se a subsidiar a motivação dos atos decisórios e se realizam apenas por iniciativa do interessado de requerer e produzir prova

B

O órgão competente para a instrução do processo registrará nos autos os elementos necessários para a tomada de decisão e elaborará relatório conclusivo, indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e, se não for competente para julgamento, não poderá incluir proposta de decisão

C

Os atos de instrução realizados por meio eletrônico não serão registrados nos autos

D

É inadmitida a prova emprestada

E

A arguição de falsidade do documento será processada como incidente processual

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637403 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Tomando por base as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, assinale a alternativa correta sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA.

A

A AGERBA tem sede e foro e competência exclusiva na cidade de Salvador e prazo de duração indeterminado

B

A AGERBA tem sede e foro em 5 (cinco) cidades no Estado da Bahia, competência em todo o território da Bahia e prazo de duração indeterminado

C

A AGERBA tem sede e foro e competência exclusiva na cidade de Salvador e prazo de duração determinado

D

A AGERBA tem sede e foro em 5 (cinco) cidades no Estado da Bahia, competência em todo o território da Bahia e prazo de duração determinado

E

A AGERBA tem sede e foro na cidade de Salvador, competência em todo o território da Bahia e prazo de duração indeterminado

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637402 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: AGERBA

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Técnico em Regulação
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Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre controle e fiscalização.

A

A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 2% (dois por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento de sua obrigação

B

A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 3% (três por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada bimestre de inadimplemento de sua obrigação

C

A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 4% (quatro por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada bimestre de inadimplemento de sua obrigação

D

A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 5% (cinco por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento de sua obrigação

E

A transportadora que deixar de efetuar a renovação do registro cadastral na data que lhe for designada pela AGERBA é punível com multa no valor equivalente, em reais, a 1% (um por cento) do valor de um veículo padrão zero quilômetro utilizado pelo Permissionário ou Concessionário, adotado na composição tarifária vigente, aplicável a cada trimestre de inadimplemento de sua obrigação