A respeito do papel do município frente ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o que dispõe o Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal nº 7.131/2014), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os serviços de transporte escolar e de fretamento são considerados privados de interesse público, cabendo ao Município de Cachoeiro de Itapemirim fiscalizá-los através de seu Órgão Regulador.

( ) A prestação de todo e qualquer serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, comum ou acessível, dispensa prévia licitação.

( ) A execução do serviço de táxi será condicionada à expedição anual do Alvará de Operação mediante prévia vistoria dos veículos, assim como ao cadastramento dos permissionários, condutores, veículos e equipamentos perante o poder concedente.

A sequência está correta em

Analise as situações hipotéticas a seguir apresentadas e assinale aquela que NÃO se coaduna com o disposto na Lei Municipal nº 7.359/2015 (Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim).

Tendo em vista a Lei Municipal nº 7.359/2015, que reformula a Lei Municipal nº 3.701/1992, institui o Programa Social de Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. O Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim é destinado à pessoa carente, integrante de família de baixa renda, que nele se cadastrar, comprovando, dentre outros requisitos, residir no Município de Cachoeiro de Itapemirim.

II. Incumbe à AGERSA o monitoramento de todas as informações geradas pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica, bem como o fornecimento dos relatórios de acompanhamento relativos à utilização do Programa aos setores da Administração envolvidos.

III. O custo mensal do Programa Social do Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim, de responsabilidade do município, corresponderá ao uso efetivo mensal e individualizado pelos beneficiários, identificado a partir de relatório mensal apresentado pela concessionária, após auditoria da AGERSA.

Está correto o que se afirma em

Luís, Especialista em Regulação de Transporte, ao compulsar determinado processo administrativo que se baseia nas definições do Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei Municipal nº 7.131/2014), se deparou com as seguintes afirmações e definições; assinale a correta.

O Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim estabelece as diretrizes para o transporte coletivo e individual de passageiros no âmbito municipal, sendo instituído pela Lei Municipal nº 7.131/2014. No que concerne à atuação da AGERSA – Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim, NÃO é uma de suas competências definidas no referido diploma legal:

Técio, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Transporte, é consultado pelo seu superior acerca do Serviço Especial Ir e Vir, instituído pela Lei Municipal nº 7.360, de 30 de dezembro de 2015, para o transporte de usuários com deficiência na situação de cadeirante, impossibilitados de utilizar o Programa Social de Transporte Coletivo de Cachoeiro de Itapemirim. No relatório apresentado por Técio, uma das orientações, dentre as que são a seguir apresentadas, é INCORRETA frente ao que dispõe tal diploma legal; assinale-a.

Certo trecho de uma rodovia está sendo monitorado para análise de fluxo de tráfego. Os dados coletados indicam que, durante um período de pico de 90 minutos, 6.000 veículos passam por um ponto de contagem. A rodovia possui duas faixas de tráfego em cada direção e a velocidade média dos veículos é de 50 km/h. Além disso, sabe-se que 25% dos veículos são caminhões, que ocupam o equivalente a 2,5 vezes o espaço de um veículo de passeio. Assinale a alternativa que apresenta os valores corretos do fluxo de tráfego (em veículos por hora por faixa) e da densidade de ocupação da rodovia, considerando o número equivalente de veículos de passeio durante o período de pico (em veículos por quilômetro).

Indicadores de qualidade são fundamentais para ajudarem operadores e planejadores a identificarem áreas de melhoria e a implementar ações para potencializar a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte de passageiros. Para uma avaliação completa, é preponderante considerar uma combinação desses indicadores e adaptar as métricas às especificidades do sistema de transporte em questão. Os principais indicadores de qualidade de serviços de transporte de passageiros são fundamentais para avaliar e aprimorar a eficiência, a confiabilidade e a satisfação dos usuários. Esses indicadores podem ser agrupados em várias categorias, cada uma abordando aspectos específicos do serviço. A seguir, estão alguns dos principais indicadores; analise-os.

I. Regularidade: avalia a consistência dos intervalos entre os veículos, garantindo que os tempos de espera sejam previsíveis e adequados.

II. Conforto: pode incluir a disponibilidade de assentos, espaço para circulação e condições ambientais dentro dos veículos (temperatura, ventilação).

III. Taxa de ocupação: mede a utilização dos veículos em comparação à sua capacidade total. IV. Segurança real: sensação de segurança dos passageiros durante a viagem, frequentemente medida por meio de pesquisas de satisfação.

V. Cobertura: avalia a extensão e a densidade da rede de transporte, indicando se as áreas servidas são suficientes para atender a demanda.

VI. Eficiência operacional: mede o número de veículos disponíveis por hora ou outro intervalo de tempo.

Está correto o que se afirma em

A fim de obter a outorga para operar serviços de transporte terrestre de passageiros, certa empresa deve cumprir diversos requisitos estabelecidos pela legislação brasileira. Entre esses requisitos, destaca-se a apresentação de um plano de negócios detalhado, que demonstre a capacidade técnica e financeira da empresa para executar o serviço de forma eficiente e segura. Além disso, a empresa deve garantir a manutenção de um padrão de qualidade e segurança exigido pelas autoridades reguladoras. A respeito dos requisitos necessários para a obtenção da outorga, analise as afirmativas a seguir.

I. Ter sede estabelecida no país e possuir frota própria de veículos.

II. Comprovar experiência prévia de, no mínimo, cinco anos no setor de transporte público.

III. Obter certificação de segurança emitida pelo Ministério da Infraestrutura.

IV. Apresentar plano de negócios detalhado e demonstrar capacidade técnica e financeira.

Está correto o que se afirma em