O poder-dever de fiscalização da execução dos contratos de concessão de rodovias assegura à ANTT o direito ao acesso livre, irrestrito e direto, em tempo real, a quaisquer sistemas, dados e informações da concessão, dentro e fora do Centro de Controle Operacional. Cabe à concessionária fornecer os dados e acessos requisitados observando conteúdo, quantidade, formato e meios de envio ou acesso a esses dados determinados pela Agência. Com relação a atribuições da concessionária e do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

Determinada empresa de transporte público opera uma linha de ônibus que percorre 20 km de ida e 20 km de volta, totalizando 40 km por viagem. Cada ônibus tem uma capacidade de 50 passageiros e a linha opera 12 viagens por dia. O custo operacional por quilômetro é de R$ 4,00 e a tarifa cobrada por passageiro é de R$ 5,00. Se a empresa quiser obter um lucro diário de R$ 1.000,00, qual deve ser o mínimo de passageiros transportados por viagem?

Conforme a SPTRANS (2015), a política tarifária é definida como o conjunto de decisões tomadas pelo poder público para estabelecer uma estrutura tarifária no transporte público coletivo. Isso inclui a definição dos preços, estratégias de cobrança e opções de pagamento, baseadas em objetivos econômicos, financeiros, sociais e ambientais, alinhados com as diretrizes da mobilidade urbana. Para o cálculo tarifário relativo aos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, autarquia responsável pela regulação do transporte rodoviário em nível federal, publicou, em março de 2007, um Manual de Cálculo Tarifário. O Manual buscou a uniformização do método utilizado para elaboração do cálculo tarifário para o setor de Transporte Rodoviário Semiurbano Interestadual de Passageiros. Em 2017, foi publicada uma planilha revisada com maior precisão e transparência na metodologia de custos fixos e variáveis, remuneração pela prestação de serviços, forma de fixação da tarifa e uma base referencial para uso de diferentes tamanhos de cidades. Considere uma cidade de porte médio com 400 ônibus atendendo em média:

De acordo com a nova tabela da ANTT, assinale a alternativa que apresenta a tarifa praticada em tal município.

A Política Nacional de Transportes (PNT) é o documento de mais alto nível para o Setor de Transportes do país, no qual estão estabelecidos os princípios, os objetivos, as diretrizes fundamentais e os instrumentos para o planejamento e o desenvolvimento setorial. Em relação às diretrizes fundamentais da PNT, pode-se afirmar que estas se constituem com um elo entre os objetivos, diretamente relacionados aos princípios do Setor de Transportes, e as estratégias, voltadas ao cumprimento das funções institucionais a serem desempenhadas pelos órgãos setoriais. São diretrizes fundamentais da Política Nacional de Transportes:

I. Ofertar um sistema viário integrado, eficiente e seguro, com vistas ao aperfeiçoamento da mobilidade de pessoas e bens, à redução dos custos logísticos e ao aumento da competitividade.

II. Estabelecer critérios para garantir a gestão de transportes centralizada no Governo Federal, para que sejam garantidas melhores estratégias para estados e municípios executarem.

III. Divulgar dados, informações e ações do Setor de Transportes, confiáveis e integrados, de modo amplo, periódico e acessível.

IV. Aprimorar continuamente a gestão das infraestruturas, operações e serviços de transportes, promovendo o desenvolvimento de infraestrutura de transporte quanto aos aspectos técnicos e logísticos.

V. Regular e fiscalizar, de modo efetivo, os serviços de transporte prestados à sociedade.

Está correto o que se afirma em

Por intermédio do uso de métodos adequados para análise de demanda futura, é possível tratar rapidamente as flutuações originadas de fatores externos de várias características que podem interferir no planejamento de sistemas de transportes. A demanda de passageiros no transporte público urbano varia ao longo do tempo e no espaço. Compreender essa variação é essencial para definir adequadamente a oferta do serviço. Existem diferentes tipos de demanda em um sistema de transporte. Relacione adequadamente os tipos de demandas às suas respectivas definições.

1. Demanda manifesta.

2. Demanda reprimida.

3. Demanda potencial.

( ) Representa a quantidade de passageiros que gostaria de utilizar o transporte público, mas não o faz devido às limitações no serviço, como falta de cobertura, horários inadequados ou superlotação, podendo ser revelada através de melhorias no sistema de transporte.

( ) Inclui todos os indivíduos que poderiam optar pelo transporte público se houvesse condições ideais, como maior eficiência, conforto e abrangência do serviço. Esta demanda considera tanto os atuais usuários quanto aqueles que atualmente utilizam outros modos de transporte, mas que poderiam migrar para o transporte público sob circunstâncias favoráveis.

( ) Refere-se ao número de passageiros que realmente utilizam o serviço de transporte público em determinado período. Este tipo de demanda é observável e mensurável, baseando-se nos dados reais de uso dos usuários.

A sequência está correta em

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Em certo dia de expediente na Secretaria de Obras do município de Cachoeiro de Itapemirim, os servidores João e Maria discutem sobre a Política Municipal de Saneamento estabelecida pela Lei Municipal nº 4.797, de 14 de julho de 1999. João afirmou que o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) é o órgão superior da composição do Sistema Municipal de Saneamento (SIMSA), cuja composição será formada de forma paritária, nos termos da Lei, garantida a participação popular por meio dos representantes da sociedade civil organizada do Município. Maria, a seu turno, afirmou que a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (AGERSA) não integra o Sistema Municipal de Saneamento (SIMSA) por ter como função a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento. Analisando as falas de João e Maria, conclui-se que:

As diretrizes gerais de atuação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim (AGERSA) encontram-se delineadas na Lei Municipal nº 4.797, de 14 de julho de 1999. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista as alterações promovidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020), analise as afirmativas a seguir.

I. O saneamento básico engloba o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, assim como a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas.

II. Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local.

III. O Plano Nacional de Saneamento Básico deverá contemplar, dentre outros, programa específico para ações de saneamento básico em áreas rurais e ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados e não se encontrarem em situação de risco.

Está correto o que se afirma em

Manoel, Engenheiro, foi incumbido por seu superior imediato a revisar determinado plano de ações que se baseia na Política Municipal de Saneamento (Lei Municipal nº 4.797, de 14 de julho de 1999). Dentre as afirmativas encontradas no referido plano, a seguir listadas, Manoel concluiu que uma delas encontra-se INCORRETA; assinale-a.