Foram encontradas 200 questões.
- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas Constitucionais de Eficácia Limitada
Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas
constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas
programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de
1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais
transitórias, julgue os itens seguintes.
As normas programáticas são normas jurídico-constitucionais
de aplicação diferida que prescrevem obrigações de
resultados, e não obrigações de meio, sendo, no caso
brasileiro, vinculadas ao princípio da legalidade ou referidas
aos poderes públicos ou dirigidas à ordem econômico-social.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Em relação ao Estado federal e à Federação brasileira, julgue os
itens seguintes.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em favor da
União, em matéria tributária, uma competência legislativa
residual.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, aos
princípios gerais da ordem econômica e financeira, à
intervenção do Estado no domínio econômico, ao meio
ambiente e aos direitos das populações indígenas, julgue os
itens a seguir.
A contribuição de intervenção no domínio econômico
relativa às atividades de importação ou comercialização do
petróleo poderá ter sua alíquota reduzida ou restabelecida
por decreto, a ela não se aplicando o princípio da
anterioridade.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Acerca da jurisdição e dos órgãos pelos quais ela é exercida, julgue
os itens que se seguem.
São formas de intervenção estatal na administração dos
interesses privados e constituem, portanto, atos de
jurisdição voluntária o arquivamento dos atos constitutivos
das sociedades mercantis na junta comercial, o registro das
patentes de invenção e dos modelos de utilidade junto ao
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o lavramento
de escrituras públicas nos tabelionatos, a abertura e
a confirmação de testamentos e a alienação de bens de
menores e incapazes.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, aos
princípios gerais da ordem econômica e financeira, à
intervenção do Estado no domínio econômico, ao meio
ambiente e aos direitos das populações indígenas, julgue os
itens a seguir.
Os índios, suas comunidades e organizações são partes
legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos,
embora deva o Ministério Público intervir em todos os atos
do processo.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Acerca dos princípios que regem a seguridade social no Brasil,
julgue os itens subseqüentes.
Decorre do princípio da eqüidade, na forma de participação
no custeio, a possibilidade de as contribuições do
empregador, da empresa ou de entidade a ela equiparada
poderem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas,
em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva
de mão-de-obra.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Acerca da tutela constitucional das liberdades na Constituição
da República, julgue os itens que se seguem.
Para fins de utilização do habeas data com vistas ao acesso
a informações pessoais, considera-se de caráter público
todo registro ou banco de dados que não seja de uso
privativo do órgão ou da entidade produtora ou depositária
das informações.Provas
Questão presente nas seguintes provas
No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e
garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da
legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional
da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os
itens subseqüentes.
As garantias institucionais, uma decorrência dos direitos
fundamentais de segunda geração, tiveram papel
importante na transformação do Estado em agente
concretizador dos direitos coletivos ou de coletividades,
sociais, culturais e econômicos.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Acerca dos princípios que regem a seguridade social no Brasil,
julgue os itens subseqüentes.
A universalidade da cobertura e do atendimento implica
que qualquer pessoa pode participar da proteção social
patrocinada pelo Estado. Em relação à previdência social,
o caráter contributivo restringe essa abrangência apenas
àqueles que contribuem para o sistema. Por esse motivo,
foi criado o segurado facultativo, com vistas a atender ao
mandamento constitucional.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container