Prova Completa: Técnico Legislativo - Secretaria (ALES - CESPE / CEBRASPE

520657 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico Legislativo - Secretaria
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

A

Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.

C

As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias

D

As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.

E

As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

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520649 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

A

As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.

B

O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.

C

Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.

D

As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.

E

A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

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520647 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico Legislativo - Secretaria
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

A

As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares

B

O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

C

A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

D

O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

E

As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

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520645 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico Legislativo - Secretaria
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Complementar

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.

B

A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.

C

O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.

D

A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.

E

O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

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520635 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

A

Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo

B

O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.

C

O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.

D

A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.

E

Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

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520624 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.

B

O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.

C

Essencialmente litigante, o processo administrativo caracteriza- se como modalidade contenciosa.

D

Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.

E

Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

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520623 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

B

Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

C

Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

D

O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

E

Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

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520621 Ano: 2011
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaCaracterísticas da Administração Pública

Em relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A

Cabe à União exercer a soberania do Estado brasileiro perante todos os seus cidadãos, utilizando, inclusive, em caso de necessidade, meios coercivos.

B

Em relação ao controle da administração pública federal, os controles contábil, financeiro, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública são de responsabilidade exclusiva dos órgãos internos dessa administração.

C

Os órgãos públicos descentralizam as atividades da administração pública.

D

A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público.

E

Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos.

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520620 Ano: 2011
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura OrganizacionalDelegação, Centralização e Descentralização

Assinale a opção correta, a respeito dos processos de centralização e descentralização na administração pública

A

Quando ocorrem erros sucessivos em níveis abaixo da gerência, deve-se centralizar a estrutura e transferir todo o comando para os gerentes que têm mais experiência e capacidade.

B

Ao se descentralizar uma estrutura, corre-se o risco de se interromper o fluxo das informações.

C

A centralização das informações, em uma organização, favorece a atuação de funcionários inteligentes e perspicazes.

D

Ao buscar centralizar ou descentralizar a estrutura administrativa de determinada instituição, o gestor enfrenta o seguinte dilema: divisão do trabalho versus coordenação.

E

A centralização é o único meio possível para se coordenar a tomada de decisão em uma organização.

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520619 Ano: 2011
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Técnico Legislativo - Secretaria
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Cultura OrganizacionalClima Organizacional
Gestão Estratégica
Teorias da AdministraçãoAbordagem Comportamental

Acerca de clima e cultura organizacional, assinale a opção correta.

A

Uma das funções da cultura organizacional é apreender as percepções de natureza cognitiva sobre diferentes aspectos particulares do trabalho como relações interpessoais, carga de trabalho e políticas de gestão.

B

O sistema de valores compartilhado por indivíduos de uma organização captura a essência da cultura organizacional.

C

A socialização determina como a cultura e o clima organizacional são formados ao longo do tempo, caracterizando a forma como as pessoas passam a perceber o contexto das organizações.

D

O grau em que as atividades organizacionais enfatizam a manutenção do status quo em contraste ao crescimento é exemplo de cultura organizacional com orientação a resultados.

E

Cultura organizacional é um termo descritivo sobre como as coisas são feitas em determinada empresa, enquanto clima organizacional é um termo explicativo sobre o que faz as coisas serem como são em determinada empresa.