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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
“A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixála junto com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente I , que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e II , que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano” (STF, ADI 1842/RJ)”.
A opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima é:
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I. O poder constituinte originário é caracterizado por sua autonomia em relação a todos os outros órgãos e poderes, bem como por ser ilimitado juridicamente, rompendo por completo com a ordem jurídica anteriormente estabelecida, exceto no que condiz aos tratados internacionais previamente firmados.
II. O poder constituinte derivado decorrente é aquele conferido numa federação aos entes subnacionais para que organizem as suas próprias constituições ou leis orgânicas, respeitando os limites da Constituição Federal, não se relacionando diretamente com o poder constituinte originário.
III. O poder constituinte derivado reformador é criado pelo poder constituinte originário e dele se distingue por ser pautado por regras e procedimentos rígidos, que visam preservar a intangibilidade de alguns temas previamente definidos.
De acordo com a visão clássica da Teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA:
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- Organização do Estado
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
- Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo
- Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo
“Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.929/2002, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos em virtude da reclassificação de vias do sistema viário urbano do Distrito Federal e, especialmente, sobre o cancelamento de multas. Vencidos, integralmente, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente, e, em parte, o Min. Joaquim Barbosa, que declarava apenas a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei” (STF, Informativo nº 409)”.
Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:
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A microfilmagem foi autorizada, no Brasil, pela Lei Federal nº 5.433/1968 e foi regulada pelo Decreto nº 1.799/1996, o qual estabeleceu características dos filmes a serem utilizados e critérios e exigências a serem seguidos.
De acordo com o Decreto em questão, por ocasião da microfilmagem de documentos oficiais, é PERMITIDO utilizar:
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Leia o texto a seguir. “Em relação ao modelo/lógica de funcionamento e governança das estruturas orgânicas encarregadas das funções e serviços arquivísticos do ambiente considerado (uma ou mais instituições – arquivísticas ou não), estes podem se configurar no formato de sistema de arquivos ou de rede de arquivos.”
Fonte: SILVA, Welder Antônio.O Gerenciamento Arquivístico. In: MARIZ, Anna Carla Almeida; RANGEL, Thayron Rodrigues (org.). Arquivologia: temas centrais em uma abordagem introdutória. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2020, p. 159.
São características de uma rede de arquivos:
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Leia o texto a seguir.
“[...] é preciso frisar que, para que o arquivista possa efetivamente colocar em prática o gerenciamento arquivístico, ele deve, antes, conquistar credibilidade e capacidade de influência, inclusive identificando e promovendo aliados/parceiros. Além disso, esse profissional precisa estar disposto a negociar [...] No decorrer do processo de negociação, cabe a esse profissional procurar e avaliar todas as alternativas possíveis antes de tomar decisões.”
Fonte: SILVA, Welder Antônio. O Gerenciamento Arquivístico. In: MARIZ, Anna Carla Almeida; RANGEL, Thayron Rodrigues (org.). Arquivologia: temas centrais em uma abordagem introdutória. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2020, p. 167-168.
Considerando a condução, pelo arquivista, do processo de negociação cuja finalidade é colocar em prática o gerenciamento arquivístico, analise as afirmativas abaixo:
I. É preciso que o arquivista disponha dos seguintes conhecimentos: (1) dos dispositivos legais, (2) dos princípios, teorias e normas técnicas e (3) do contexto arquivístico.
II. É preciso que o arquivista desenvolva as seguintes capacidades: (1) técnica, (2) de influência nos níveis estratégico, tático e operacional da instituição e (3) de introduzir mudanças nas práticas, nos processos, nos comportamentos e nos valores institucionais.
III. É preciso que o arquivista tenha uma noção dos seguintes fatores: (1) resistências a serem enfrentadas, (2) aspirações que podem ser alimentadas, (3) forças e oportunidades que podem ser aproveitadas; (4) fraquezas e ameaças que devem ser contornadas.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.159/1991 e o Decreto Federal nº 4.073/2002, que tratam da política nacional de arquivos públicos e privados, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete aos arquivos do Poder Legislativo Federal o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Legislativos Estaduais.
II. Os arquivos estaduais dos Poderes Legislativos, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o Sistema Nacional de Arquivos por intermédio de seus órgãos centrais.
A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:
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Leia o texto a seguir.
“Nas sociedades tradicionais, a memória estava incorporada ao cotidiano pela tradição e os costumes. No mundo moderno, ela precisa ser incorporada a lugares socialmente instituídos para ser produzida e reproduzida.”
Fonte: OLIVEIRA, Eliane Braga de; RODRIGUES, Georgete Medleg; CASTRO, Raissa Mota. A memória na Ciência da Informação: uma análise da produção científica brasileira. In: OLIVEIRA, Eliane Braga de; RODRIGUES, Georgete Medleg. Memória: interfaces no campo da informação. Brasília: Editora UnB, 2017, p. 90.
Tendo como referência o texto acima, analise as afirmativas a seguir:
I. Arquivos são lugares de memória socialmente instituídos e legitimados.
II. O ambiente digital possibilita o registro da informação e, assim, compartilha com o ambiente analógico a função de memória exteriorizada.
A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:
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