Foram encontradas 1.172 questões.
O exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as
esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ao requisito contido em:
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Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:
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- Teoria Geral da Constituição
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
O sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os poderes
legislativo e executivo, pode ser classificado como:
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A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado
de Direito, tem por finalidade:
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
A soberania, no âmbito do Estado como objeto de estudo e experiência moderna,
expressa:
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do §
1º do art. 102 da Constituição Federal”, é correto afirmar, EXCETO:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em
relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:
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Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor
Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade,
EXCETO:
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de
Constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, afigura-se
INCORRETO afirmar:
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Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do
Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o
regime jurídico do servidor público estadual. Entre essas NÃO se inclui a seguinte:
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