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Um determinado Município do Estado de Mato Grosso do Sul se recusa a observar princípios previstos na Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça do Estado, por isso, dá provimento à representação para assegurar a observância de princípios constitucionais estabelecidos na Constituição Estadual. Neste caso,
 

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Sobre o Poder Legislativo, nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:
 

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480966 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
A Norma Técnica nº 11/2013, do CBMMS, traz instruções técnicas referentes às saídas de emergência. De acordo com essa norma, as saídas de emergência
 

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A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, ao tratar da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Estado, dispõe que o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio
 

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Projeto de Lei aprovado regularmente pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul é encaminhado ao Governador para sanção. No prazo previsto na Constituição Estadual, o Governador veta totalmente o projeto de lei e comunica ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto. Neste caso, o veto do Chefe do Poder Executivo Estadual deverá ser apreciado em trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto, no mínimo,
 

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480948 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS
A Lei nº 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, estabelece que quando, para realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair os dados que interessarem, antes de devolver o documento ao exibidor, em regra, no prazo de até
 

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480939 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

Sobre o serviço de inteligência no Brasil, de acordo com a legislação vigente, a ABIN − Agência Brasileira de Inteligência, que trabalha em um universo específico, atua de acordo com as seguintes características:

I. Planeja e executa a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.

II. É uma autarquia similar às agências reguladoras que assessora o Ministro da Justiça nas questões de interesse do Estado e da sociedade.

III. Promove o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realiza estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.

IV. Avalia ameaças, internas e externas, à ordem constitucional, além de possuir atribuições de polícia: deter, prender, interrogar.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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480936 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

No atendimento ao público, o agente de polícia, na abordagem, apresentação e uso de documentos de identificação pessoal,

I. pode reter o documento de identificação pessoal, enquanto o indivíduo permanece na edificação.

II. deve ter sempre, no mínimo, um agente no seu campo visual ou na sua cobertura.

III. pode permitir a entrada do indivíduo, em órgãos públicos ou particulares, desde que apresente um crachá ou carteira de identificação profissional, dentre outros que tenham fé pública, conforme a lei vigente.

IV. deve atentar-se aos procedimentos de apresentação, atenção e cortesia, que são os princípios fundamentais da atividade de segurança de dignitários e fatores que influenciam exclusivamente a qualidade do atendimento ao público.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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Os números naturais positivos são 1, 2, 3, 4, ... . Mariana procura cinco números naturais positivos diferentes cuja soma seja igual a 15 e cujo produto, que é o resultado da multiplicação, seja igual a 120. Encontrados esses números, Mariana precisa dividir o segundo menor pelo maior dos cinco números. Se ela realizou a tarefa corretamente, o resultado final obtido foi o número
 

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Arlete está a 24 metros de Bianca, que por sua vez está a 12 metros de Cleide. Se as três estão em um terreno totalmente plano, a situação descrita permite concluir que a menor e a maior distância possível entre Cleide e Arlete são, respectivamente, iguais a
 

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