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A aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021
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Considere que a Administração Pública tenha realizado uma licitação para contratação da prestação de serviços de alimentação
para os servidores de um órgão administrativo localizado em região desprovida de estabelecimentos dessa natureza. A contratada deve preparar refeições e servir nas instalações existentes e já ocupadas por outros estabelecimentos anteriormente. A
empresa vencedora não atendeu à convocação para assinatura do contrato. Diante desse cenário e considerando que a
Administração Publica precisa contratar o serviço,
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Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados
ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,
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A aquisição de bens pela Administração Pública submete-se, como regra ordinária, à obrigação de realização de licitações. No
que concerne às categorias de bens de consumo admissíveis para aquisição pela Administração,
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário
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A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas
funções típicas acarretam, como consequência, respectivamente,
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A delegação de atividades essenciais para a população pode ser feita por meio da concessão de serviços públicos. Os contratos
de concessão possuem especificidades que podem não estar presentes nos demais contratos administrativos, tais como
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A Administração Pública indireta é composta por pessoas jurídicas às quais são atribuídas funções, serviços e atividades de interesse público originalmente alocadas para o ente federado que as instituiu. É possível inferir, da existência dessas pessoas jurídicas,
que
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A Administração Pública, no regular exercício de suas funções executivas, edita atos e celebra negócios jurídicos de variadas
naturezas. A edição de ato que aplica sanção administrativa a uma empresa contratada para prestação de serviços de limpeza,
em razão da inadequada execução do objeto do contrato materializa o exercício, pela Administração Pública, do poder
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O ato administrativo possui elementos e requisitos que o conformam ao ordenamento jurídico. Nesse sentido,
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