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II. A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos na Lei nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.
III. O impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos poderá ser aplicado às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação.
IV. A conduta de “admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo” ensejará pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
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Demétrio está fazendo o download de um programa em seu computador e ele sabe que a operação estará concluída assim que todos os campos quadriculados indicados na tela estiverem preenchidos. Ao final de 16 segundos depois do início do download seu computador preencheu o quarto quadriculado da sequência, como se vê a seguir.
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Demétrio está fazendo o download de um programa em seu computador e ele sabe que a operação estará concluída assim que todos os campos quadriculados indicados na tela estiverem preenchidos. Ao final de 16 segundos depois do início do download seu computador preencheu o quarto quadriculado da sequência, como se vê a seguir.
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O volume de paralelepípedo reto retângulo é igual ao produto do comprimento pela largura e pela altura.
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A Procuradoria da Assembleia Legislativa é o órgão superior de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de assistência técnica legislativa à Mesa, às Comissões, aos Deputados e às suas Secretarias.
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Procuradoria é dirigida por um Procurador-Chefe, com posicionamento hierárquico de Secretário do Poder Legislativo, nomeado em comissão
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Considere as seguintes assertivas a respeito da Organização Municipal:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, a Prefeitura, com funções executivas, e a Câmara Municipal, com funções legislativa e fiscalizadora.
III. A fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, independente de consulta prévia.
IV. O número de Vereadores em cada Município será fixado em lei estadual, para cada legislatura, de acordo com a população existente, apurada pelo órgão federal competente, até o último dia do ano anterior à eleição.
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba está correto o que se afirma APENAS em
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Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde
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De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá competência
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